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Nesta semana, um dos temas centrais na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) é o futuro de oito réus acusados de integrar o epicentro de uma suposta trama golpista após as eleições de 2022. Entre os envolvidos, seis são militares — reformados, da reserva ou na ativa — cujas decisões do tribunal geram questionamentos sobre as consequências em suas vidas profissionais e financeiras. A grande questão é que, mesmo em face de uma eventual condenação, o **salário de militares condenados** e suas patentes podem permanecer inalterados, pelo menos inicialmente.
Os militares sob escrutínio são figuras conhecidas: o ex-presidente Jair Bolsonaro; o general Walter Braga Netto, ex-candidato a vice; o general Paulo Sergio Nogueira, ex-ministro da Defesa; o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens; o almirante Almir Garnier; e o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional. Ao lado deles, os civis Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, também terão suas sentenças definidas.
## Militares Condenados: Salário e Patente Podem ser Mantidos
A manutenção dos salários e patentes dos militares condenados está embasada na Constituição Federal, que estipula um processo legal específico para a exclusão das Forças Armadas, diferente do trâmite de funcionários públicos civis. Diferentemente de outros servidores que perdem suas funções e vencimentos por sentença judicial condenatória já na decisão do juiz, para os militares, a decisão de desligamento cabe exclusivamente à Justiça Militar. Em uma recente manifestação em 29 de agosto em São Paulo, a ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), afirmou que a sua Corte desempenha um papel de “tribunal de honra” para julgar a perda de posto de oficiais sentenciados pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo Erika Kubik, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e especialista em Justiça Militar, apenas após uma decisão do STM, que declare o militar como “indigno” ou “incompatível” com a função, e após esgotados os recursos, é que haveria a perda da patente e, consequentemente, do salário. Ela enfatiza que “a perda de salário vem junto à perda de patente. É uma coisa única, colada, porque ele deixa de ser militar”. Contudo, essa complexidade vai além da perda direta do salário, uma vez que ele pode ser transformado em pensão para dependentes, como cônjuges ou filhos menores, através do que se convencionou chamar de “morte ficta”.
### Entenda a ‘Morte Ficta’ e os Processos de Pensão
A “morte ficta”, conforme explica a juíza federal Patrícia Gadelha, da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, é uma previsão legal na legislação de pensões militares que, apesar de controversa, garante a concessão de pensão aos dependentes do militar excluído das Forças Armadas, como se este tivesse falecido. Para Agnaldo Bastos, advogado especialista em direito público e militar, a decisão do STM que resulta na perda de patente acarretaria em um processo administrativo interno em cada Força Armada. “O entendimento majoritário é que perda de patente implica perda do soldo e status militar, mas não extingue a pensão de dependente já constituído. Vai ser analisado caso a caso”, complementa.
A Lei de Pensões Militares prevê que, no cenário de “morte ficta”, os beneficiários do militar passem a receber uma pensão proporcional ao tempo de serviço. Este tema tem sido objeto de intenso debate em Brasília. Em 2024, o governo propôs um projeto de lei visando a extinção da pensão militar em casos de expulsão, sugerindo a substituição por um auxílio-reclusão equivalente à metade da última remuneração durante o cumprimento da pena de reclusão. No entanto, esta proposta enfrenta resistência de parlamentares ligados às Forças Armadas. Uma análise recente do Tribunal de Contas da União (TCU) reforça a distinção, julgando que o direito à pensão militar “por morte” se efetiva somente após o óbito real, e não pela exclusão da Força.
### Valores Envolvidos: De Capitão a General
A realidade financeira dos militares em questão é significativa. O ex-presidente Jair Bolsonaro, como capitão reformado do Exército (uma espécie de aposentadoria militar), recebe aproximadamente R$ 12,8 mil da Força. Este valor soma-se a R$ 41 mil referentes à sua aposentadoria de deputado pela Câmara e outros R$ 41 mil como presidente de honra do Partido Liberal (PL), conforme divulgado pela imprensa.
Entre os réus militares, o general Augusto Heleno se destaca como o de maior remuneração, recebendo cerca de R$ 38,1 mil. Seus proventos são equivalentes ao posto de marechal, um benefício concedido a militares que passam à reserva com remuneração de um posto superior ao que ocupavam na ativa. Outros réus incluem Almir Garnier com R$ 37.585,59, Walter Braga Netto com R$ 36.881,74, Paulo Sérgio Nogueira com R$ 36.881,74 e Mauro Cid com R$ 28.242,64. Esses valores são brutos e referem-se aos dados do Portal da Transparência de junho de 2025.
Durante o julgamento no STF, advogados dos réus mencionaram desafios financeiros e psicológicos. O advogado de Almir Garnier, ex-senador Demóstenes Torres, relatou a situação financeira difícil de seu cliente, afirmando que o almirante “não tem recurso para pagar advogado”. Já o advogado de Mauro Cid informou que seu cliente solicitou passagem para a reserva do Exército devido a “condições psicológicas”, o que, caso aceito, o faria receber como militar da reserva. Se Cid for condenado pelo STM e STF, é possível que seus vencimentos sejam convertidos em pensão para dependentes.
### O Rito no Superior Tribunal Militar
A perda da patente de um militar, seja da ativa, da reserva ou reformado, só pode ocorrer por decisão do Superior Tribunal Militar (STM), de acordo com o Código Penal Militar. Existem distintos caminhos processuais dependendo da pena estabelecida na Justiça comum, uma vez que não haja mais possibilidade de recurso, conforme elucida a professora Erika Kubik da UFF.
Caso a pena seja inferior a dois anos de prisão, o Conselho de Justificação é acionado dentro da Forças Armadas, em um processo administrativo. A partir da avaliação deste conselho e do comandante da Força, o caso pode ser remetido ao STM. Além disso, mesmo que um réu seja absolvido no STF, o Ministério Público Militar (MPM) pode ainda protocolar uma ação “por entender, ainda assim, que há ali uma desonra militar”, explica Kubik.
Entretanto, se a pena imposta pelo STF for superior a dois anos de prisão, o processo no STM torna-se automático. Nesses casos, a participação da Força Armada é suprimida, sendo o MPM responsável por promover a ação. O procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, declara sua posição de sempre oferecer a ação de representação, após tomar conhecimento da condenação de um oficial a pena superior a dois anos.
No STM, o julgamento se concentra na “indignidade ou incompatibilidade” do militar para a função, funcionando como um “tribunal de honra” e não um novo julgamento criminal. Embora não haja um prazo fixo para a conclusão desses processos individuais, a repercussão institucional e o alto escalão dos militares envolvidos podem conferir celeridade à tramitação, na avaliação do advogado Agnaldo Bastos.
Após a decisão do STM, recursos só são cabíveis em instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal, caso a defesa aponte violação de dispositivos constitucionais, segundo a juíza Patrícia Gadelha. Não cabe apelação dentro da própria Justiça Militar. Uma vez declarada a indignidade, a perda do posto e da patente é definitiva, a menos que uma reforma posterior da decisão ocorra na instância constitucional, o STF. Dados do MPM revelam que, desde 2018, 47 militares das Forças Armadas tiveram a patente cassada por condenação. Para mais detalhes sobre o sistema judiciário do país, visite a página oficial do Supremo Tribunal Federal.
A legislação militar e a especificidade dos processos administrativos tornam o cenário do salário de militares condenados distinto e complexo em comparação com outros servidores públicos. Enquanto a 1ª Turma do STF decide as condenações dos oito réus, a possível manutenção de seus salários e patentes e a complexidade do direito à pensão para dependentes permanecem no centro das discussões legais e públicas, aguardando os desdobramentos na Justiça Militar. Para continuar acompanhando as notícias sobre os rumos da política brasileira e seus impactos, acesse a editoria de Política.
Crédito, Marcelo Camargo/Agência Brasil
Imagem: bbc.com
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