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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para condenar Mauro Cid e Braga Netto. A Primeira Turma da Corte, em sessão realizada nesta quarta-feira, 10 de outubro de 2025, estabeleceu um marco ao considerar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), culpado pela tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A mesma decisão, com maioria de votos, foi estendida ao general da reserva Walter Braga Netto, que integrou a chapa bolsonarista como candidato a vice-presidente. Ambos são os primeiros a ter a condenação majoritariamente definida entre os réus classificados no “núcleo crucial” das investigações. Para Mauro Cid, a condição de réu colaborador poderá implicar na anulação total ou parcial de sua pena.
A decisão definitiva da maioria foi alcançada após a manifestação do ministro Luiz Fux. Anteriormente, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino já haviam votado pela condenação dos acusados. Fux fundamentou sua decisão a respeito de Cid mencionando a autoinculpção proveniente da colaboração premiada e o conjunto probatório. “Considerando as premissas, a própria colaboração que gera uma autoincriminação e a fundamentação acima, julgo procedente em parte o pedido de condenação, condenando-o pelo crime de tentativa de abolição do Estado democrático de direito”, declarou Fux sobre o ex-ajudante de ordens. O ministro ressaltou que as provas apresentadas pela acusação indicam que Cid possuía plena ciência da articulação golpista. A defesa do tenente-coronel, por sua vez, havia alegado ser inverossímil que ele tivesse participado de reuniões sobre o suposto plano golpista sem ter conhecimento dos atos executórios praticados pelos demais envolvidos.
STF Condena Mauro Cid e Braga Netto por Ação Antidemocrática
Apesar de condenar ambos por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o ministro Luiz Fux decidiu absolver Mauro Cid e Walter Braga Netto das acusações de organização criminosa, dano qualificado e dano a bem tombado. Igualmente, julgou improcedente a imputação pelo crime de golpe de Estado. Esse entendimento representou um ponto crucial para as defesas, que sustentavam que o golpe seria um meio para alcançar a abolição do Estado Democrático de Direito, e, portanto, a dupla condenação não seria aplicável. “O golpe é um meio para abolição do Estado Democrático de Direito”, explicou Fux, diferenciando sua posição da de Moraes e Dino, que consideram os dois crimes distintos. Para Moraes e Dino, a tentativa de golpe de Estado visa derrubar um governo legítimo ou impedir a posse de um presidente eleito, enquanto a abolição do Estado Democrático de Direito se caracteriza por ações que impedem a atuação de instituições como o Poder Judiciário e a Justiça Eleitoral.
Ainda estão pendentes os votos da ministra Cármen Lúcia e do presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. A definição das penas para os condenados ainda não foi determinada, com a fase de dosimetria das penas programada para a próxima sexta-feira, 12 de setembro.
A Reação da Defesa e a Posição de Luiz Fux
Luiz Fux era apontado como a principal expectativa das defesas, visto como um potencial contraponto ao relator Alexandre de Moraes. Havia até a possibilidade de ele pedir vista do processo, o que poderia postergar o desfecho do julgamento por até 90 dias. No entanto, Fux prosseguiu com seu voto, que se estendeu por quase sete horas. Na parte da manhã, o ministro argumentou pela anulação do processo por incompetência da Corte para julgá-lo, além de acolher um argumento-chave dos réus sobre o cerceamento de defesa devido à falta de tempo hábil para os advogados examinarem o vasto material investigatório. Os defensores de Mauro Cid, Jair Alves Pereira e Cezar Bitencourt, ratificaram a validade do acordo de colaboração, desmentindo qualquer coerção sobre Cid e afirmando que não havia evidências de sua participação ativa na tentativa golpista. “Ele não participou, não planejou, não mobilizou ninguém”, afirmou Bitencourt, enquanto Pereira defendeu que “não seria justo” que o Estado alterasse os termos do acordo de delação após as extensas colaborações de seu cliente.
O Papel de Mauro Cid e Suas Investigações
Mauro Cid atuou como ajudante de ordens de Jair Bolsonaro durante todo o mandato presidencial, de 2019 a 2022. A partir de 2023, tornou-se alvo de investigações da Polícia Federal. Em maio do mesmo ano, foi detido em decorrência de inquéritos sobre sua conduta, incluindo a suposta falsificação de cartões de vacina da família Bolsonaro. Em setembro, Cid foi solto com o uso de tornozeleira eletrônica, e subsequentemente, a informação de seu acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, homologado pelo STF, veio a público. Considerado um dos homens de confiança do ex-presidente, Cid, de 44 anos, provém de uma família de militares, sendo filho do general Mauro Cesar Lourena Cid e formado na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman). Sua delação, embora questionada por outras defesas devido a supostas contradições e volume de depoimentos, teve sua validade mantida pela maioria dos ministros da Primeira Turma, incluindo o voto de Fux.
Imagem: bbc.com
Além de Cid, outros nomes de destaque incluem generais como Augusto Heleno (ex-GSI), Paulo Sérgio Nogueira (ex-Defesa) e Braga Netto (ex-Casa Civil), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro Flávio Dino, divergindo de Moraes em certos pontos, considerou que Nogueira, Heleno e Ramagem tiveram participações de menor impacto na trama golpista e deveriam, portanto, receber penas mais brandas. Este é o primeiro dos quatro “núcleos” a serem julgados no âmbito do processo por tentativa de golpe, que abrange um total de 24 outros acusados.
General Braga Netto: Acusações e Defesa
Detido preventivamente no Rio de Janeiro desde dezembro de 2024, por determinação de Alexandre de Moraes, o general da reserva Braga Netto ocupou as pastas da Casa Civil e da Defesa no governo Bolsonaro e foi seu companheiro de chapa em 2022. A Procuradoria-Geral da República (PGR) imputa a Braga Netto participação em encontros e na produção de documentos questionando o sistema eleitoral, além de supostamente ter estado ativamente envolvido em planos para reverter a vitória de Lula e assegurar a permanência de Bolsonaro no poder por meio de um golpe. Segundo a investigação, em novembro de 2022, na residência de Braga Netto em Brasília, teria ocorrido uma reunião em que “kids pretos” — militares de forças especiais — teriam debatido o plano “Copa 2022”, que visava a “neutralizar” Alexandre de Moraes. O ex-ministro também teria uma função estratégica na organização financeira do movimento golpista. A delação de Mauro Cid aponta que o general seria o responsável por manter contato com os manifestantes bolsonaristas acampados em frente aos quartéis, cujo movimento culminou nos eventos de 8 de janeiro de 2023. A denúncia da PGR ainda destaca que Braga Netto teria pressionado o militar Ailton Gonçalves Barros a direcionar ataques contra os comandantes do Exército, general Freire Gomes, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Baptista Júnior, que se opunham à adesão ao golpe. “Os diálogos não deixam dúvida sobre o papel relevante de Braga Netto na coordenação das ações de pressão aos comandantes, apoiado por Ailton Gonçalves Moraes Barros, que incitava militares e difundia os ataques virtuais idealizados pelo grupo”, alega a PGR. Adicionalmente, Braga Netto teria sido designado para coordenar um gabinete de gestão de crise após a consumação do golpe. Sua prisão preventiva foi determinada em dezembro por Alexandre de Moraes, após solicitação da PF, que indicava tentativas do general de influenciar as investigações, buscando dados sigilosos da delação de Mauro Cid. Os advogados de Braga Netto, do escritório Oliveira Lima & Dall’Acqua, classificam a prisão preventiva como “injusta”, “desnecessária” e “ilegal”, baseando-se na afirmação do próprio Cid de não ter sofrido pressão para revelar o conteúdo de sua delação. A defesa exige a absolvição de todos os crimes, citando distorção dos fatos, carência de provas e a duvidosa credibilidade da delação de Mauro Cid. Ademais, os advogados pleiteiam a anulação da delação e da própria ação penal, apontando, entre outros motivos, a suspeição de Alexandre de Moraes e a suposta falta de imparcialidade como relator.
Para mais informações sobre as complexas dinâmicas do Poder Judiciário brasileiro, incluindo a atuação do Supremo Tribunal Federal, recomendamos a leitura de análises especializadas. A condenação de Mauro Cid e Braga Netto repercute amplamente no cenário político nacional, marcando um momento crucial na responsabilização de figuras públicas. Acompanhe o site Hora de Começar para todas as atualizações e aprofundamento sobre este e outros temas da nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Rosinei Coutinho/STF
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