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O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quinta-feira (11/9) a uma pena de 27 anos e três meses de prisão por ter cometido golpe de Estado, resultado das ações após as eleições de 2022. O cumprimento inicial da pena foi determinado para regime fechado, marcando um momento histórico para o Brasil.
Diante da decisão do Supremo, a defesa do ex-presidente manifestou-se, qualificando as penas aplicadas como “absurdamente excessivas e desproporcionais”. Os advogados já indicaram que pretendem recorrer da sentença em todas as instâncias cabíveis, “inclusive no âmbito internacional”, reafirmando a posição de seu cliente.
Condenação Bolsonaro STF por Golpe de Estado: Saiba Mais
A condenação do ex-presidente pela Primeira Turma do STF, com um placar de 4 votos a 1, assinala um precedente inédito no país, sendo a primeira vez que um ex-mandatário é punido pelo crime de golpe de Estado. Além disso, a Suprema Corte deliberou pela condenação de Bolsonaro por outros quatro crimes distintos, cometidos na tentativa de se manter no poder após a derrota nas eleições para o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
O Histórico Julgamento no STF e os Votos Decisivos
Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Alexandre de Moraes formaram a maioria que votou pela condenação de Bolsonaro. Por outro lado, o ministro Luiz Fux, em seu voto proferido na quarta-feira (10/9), defendeu a anulação do processo e a consequente absolvição do ex-presidente. Zanin foi o último a declarar seu posicionamento, alinhando-se aos colegas que se manifestaram pela responsabilização do ex-chefe de Estado.
O julgamento, que teve início em 2 de setembro e durou cinco dias, resultou na condenação do ex-presidente a 24 anos e nove meses de reclusão e mais 2 anos e 6 meses de detenção. O regime inicial de cumprimento é o fechado. Além disso, Bolsonaro foi condenado ao pagamento de 124 dias-multa. Considerando o período dos fatos (próximos a 8 de janeiro de 2023), onde cada dia-multa equivaleria a dois salários mínimos, o valor da multa total ficaria próximo a R$ 320 mil.
Na primeira semana do processo no tribunal, foram ouvidas as manifestações da Procuradoria Geral da República (PGR), responsável pela acusação, e dos advogados de defesa, bem como a apresentação do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes. A fase de proferimento dos votos dos magistrados ocorreu apenas nesta segunda semana.
Crimes Atribuídos e o Elenco de Condenados
Em seu voto, o ministro relator, Alexandre de Moraes, acolheu integralmente os pedidos da Procuradoria Geral da República. Ele imputou ao ex-presidente e aos demais réus a prática dos seguintes crimes: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.
Além de Jair Bolsonaro, foram também condenados três generais do Exército: Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil). A lista de condenados inclui ainda Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha, o deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem (PL-RJ), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), e Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), cuja delação premiada subsidiou parte significativa da acusação. Esta condenação representa o desfecho do primeiro de quatro núcleos processuais no âmbito da investigação de tentativa de golpe, com outros 24 indivíduos ainda acusados em outras frentes.
As Repercussões Nacionais e Internacionais da Sentença
A condenação proferida pelo Supremo Tribunal Federal demarca um novo capítulo na intrincada e, por vezes, tumultuada relação entre Bolsonaro e a Suprema Corte. Diversos embates já haviam marcado o mandato do ex-presidente (2019-2022) em questões como a resposta governamental à pandemia e os limites da liberdade de expressão. Esta decisão configura, ademais, uma significativa vitória para o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo e uma figura central de antagonismo ao ex-presidente. Suas posições no julgamento foram ratificadas e endossadas pela Primeira Turma.
O veredito do STF também acentua a tensão entre a corte e a base política bolsonarista, abrangendo parlamentares que vêm articulando a possibilidade de anistia para Bolsonaro e outros indivíduos condenados por atos que foram caracterizados como antidemocráticos após o resultado das eleições de 2022. O processo judiciário capturou a atenção global, especialmente após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ter imposto sanções ao Brasil, citando o processo contra o ex-presidente como uma de suas justificativas. Trump, conhecido por seu alinhamento com Bolsonaro, tem percebido paralelos entre o julgamento brasileiro e os processos legais que ele próprio enfrentou na justiça norte-americana após a invasão ao Capitólio, ocorrida em 6 de janeiro de 2021, seguida à sua derrota eleitoral para Joe Biden. O contexto do direito penal e as ramificações de atos considerados subversivos à ordem democrática no mundo contemporâneo ressaltam a importância desta deliberação do STF, conforme pode ser compreendido por meio de artigos que exploram o direito penal democrático, como os que abordam a atuação das altas cortes em regimes democráticos.
Votos Divergentes: Argumentos da Condenação e Absolvição
No detalhe de seu voto, o ministro Alexandre de Moraes reiterou a avaliação de que o ex-presidente liderou uma organização criminosa que nutria um projeto autoritário de poder, com o intento de depor o governo legitimamente eleito. Moraes citou fatos cruciais, como a live de 2021 na qual Bolsonaro proferiu ataques diretos às urnas eletrônicas, e uma reunião com embaixadores em 2022, na qual o então presidente reiterou as investidas contra o sistema eleitoral. Segundo o ministro, essa reunião “talvez entre para a história como um dos momentos de maior entreguismo nacional, preparatória para uma tentativa de retorno à posição de colônia brasileira, só que não mais em Portugal.”
Flávio Dino, o segundo ministro a pronunciar seu voto, acompanhou integralmente o relator Moraes na condenação, porém considerou que a maioria dos réus teve uma participação de menor vulto nos eventos investigados. Dino enfatizou, contudo, que Bolsonaro e o general Walter Braga Netto tiveram papéis proeminentes nas articulações que visavam a concretização de um golpe de Estado.
De outra parte, o ministro Luiz Fux argumentou que Jair Bolsonaro não deveria estar sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Para Fux, após deixar a Presidência, o ex-mandatário perdeu a prerrogativa de foro privilegiado (a prerrogativa de ser julgado diretamente pelo STF), e o caso, em sua visão, deveria ser analisado na primeira instância da Justiça comum. Ao adentrar no mérito das denúncias, Fux concluiu que Bolsonaro apenas considerou medidas de exceção, mas jamais as efetivou. Segundo sua interpretação, a mera cogitação não é suficiente para configurar crime.
Imagem: bbc.com
A ministra Cármen Lúcia, quarta a votar, apresentou sua avaliação de que havia “prova cabal” da existência de um “grupo liderado por Jair Messias Bolsonaro, composto por figuras-chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência” que desenvolveu e implementou um “plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022”. A ministra acrescentou, em contraposição aos argumentos da defesa, que Bolsonaro “não foi tragado para o cenário das insurgências, ele é o causador, o líder da organização que promovia todas as formas de articulação alinhada para que se chegasse ao objetivo da manutenção ou tomada do poder.”
O voto de Cristiano Zanin, o último a ser proferido, consolidou a maioria pela condenação. Para ele, “houve a formação de uma organização criminosa armada integrada pelos acusados que deverão ser condenados pelas circunstâncias fáticas que reputo comprovadas na forma que está descrita na denúncia e que já foi acompanhada aqui pela maioria dos votos.”
A Argumentação da Defesa do Ex-Presidente
A defesa de Jair Bolsonaro, em suas alegações finais perante o STF, classificou a acusação como “absurda”, sustentando a inexistência de provas que pudessem vincular o ex-presidente a supostos planos de assassinato de autoridades ou, em suas palavras, “muito menos aos atos de 8 de janeiro”, referindo-se à invasão das sedes dos Três Poderes em Brasília por apoiadores. Um dos pontos mais veementemente questionados pelos defensores é a validade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Cid firmou um acordo de colaboração para obter uma redução de pena, e sua delação auxiliou a investigação a angariar evidências contra os outros sete acusados.
A defesa do ex-presidente chegou a solicitar a anulação da delação, argumentando que houve mudanças nas versões apresentadas por Cid em diferentes depoimentos conduzidos pelo ministro Moraes, nos quais o delator teria sido, inclusive, ameaçado de prisão. Os advogados também criticaram o fato de a Procuradoria-Geral da República ter reconhecido, em suas alegações finais, que o ex-ajudante de ordens omitiu fatos graves, foi ambíguo e adotou uma narrativa seletiva em seus testemunhos, mas ainda assim ter pleiteado a manutenção do acordo de delação e a aplicação da redução da pena.
Atualmente, Bolsonaro aguarda a sentença em regime de prisão domiciliar, uma medida decretada em 4 de agosto pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão do relator foi fundamentada na avaliação de que o ex-presidente havia descumprido uma medida cautelar anterior que o proibia de se manifestar por meio de suas redes sociais ou por intermédio de terceiros.
O Cenário Jurídico: Próximos Passos e Possíveis Recursos
Mesmo com a condenação já estabelecida pelo Supremo, a prisão imediata de Jair Bolsonaro não é esperada. O próximo passo do processo legal envolve a publicação do acórdão da decisão, que é o documento oficial que formaliza o julgamento. Este procedimento pode levar até 60 dias após a conclusão do julgamento, embora haja a expectativa de que ocorra em um período mais curto, como o de 15 dias observado na publicação do acórdão que anteriormente tornou Bolsonaro réu em abril.
Após a publicação oficial do acórdão, as defesas terão prazos definidos para a apresentação de recursos. Serão cinco dias para a interposição de embargos de declaração e 15 dias para os embargos infringentes. A execução efetiva da pena, com o encaminhamento à prisão, somente deve acontecer após o esgotamento de todos os prazos para recursos – o que se denomina “trânsito em julgado”, momento em que a decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível.
Os embargos de declaração podem ser apresentados independentemente do placar do julgamento e têm a finalidade de buscar esclarecimentos sobre ambiguidades, omissões ou contradições presentes no acórdão. Embora não modifiquem o mérito da decisão principal, eles podem, por exemplo, resultar em uma redução da pena. Já os embargos infringentes possuem a prerrogativa de alterar o resultado do julgamento. Este é o recurso que a defesa pode utilizar para propiciar uma nova discussão sobre o mérito da questão, mas sua interposição só é cabível caso haja dois votos divergentes na votação. Existe, contudo, um debate jurídico sobre a aplicabilidade dos embargos infringentes em situações de divergência na dosimetria da pena, e não diretamente na condenação. A assessoria do STF informa que os embargos infringentes podem ser apresentados apenas “se houver dois votos pela absolvição”.
No Brasil, sentenças com penas superiores a oito anos têm seu início de cumprimento em regime fechado. No entanto, a prisão domiciliar é uma modalidade aplicável a indivíduos com idade acima de 70 anos que possuam problemas de saúde graves, o que, de fato, se enquadra na situação de Jair Bolsonaro. A equipe jurídica do ex-presidente declarou que recorrerá das penas não só no Brasil, mas também em tribunais internacionais. “Continuaremos a sustentar que o ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático, jamais participou de qualquer plano e muito menos dos atos ocorridos em 8 de janeiro”, afirmaram os advogados Celso Vilardi e Paulo Amador da Cunha Bueno em nota divulgada. A defesa concluiu: “A defesa entende que as penas fixadas são absurdamente excessivas e desproporcionais e, após analisar os termos do acórdão, ajuizará os recursos cabíveis, inclusive no âmbito internacional.”
A condenação do ex-presidente Bolsonaro pelo STF marca um ponto significativo na história política e jurídica brasileira. Os desdobramentos desta decisão, com seus potenciais recursos e repercussões, prometem manter a pauta judicial em destaque. Para acompanhar as últimas novidades e análises aprofundadas sobre este e outros temas da conjuntura nacional, convidamos você a continuar lendo nossa editoria de Política.
Crédito, REUTERS/Diego Herculano
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