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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) condenando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por crimes de golpe de Estado, entre outros, levantou questões sobre o futuro financeiro e de carreira dos militares envolvidos. Na quinta-feira, 11 de setembro de 2025, a Primeira Turma do STF declarou os oito culpados por tentar abolir violentamente o Estado Democrático de Direito e pelo golpe após as eleições de 2022. Surpreendentemente, seis militares da reserva, da ativa ou reformados entre os condenados continuarão a receber seus salários e a manter suas patentes, ao menos por enquanto, apesar das sentenças de prisão estabelecidas pela Corte.
Os réus militares incluem figuras como o ex-candidato a vice-presidente general Walter Braga Netto, o ex-ministro da Defesa general Paulo Sergio Nogueira, o ex-ajudante de ordens tenente-coronel Mauro Cid, o almirante da Marinha Almir Garnier e o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional general Augusto Heleno, além do próprio ex-presidente. Com exceção do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), todos foram responsabilizados por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Ramagem, devido ao seu cargo parlamentar, não foi acusado dos dois últimos crimes, relacionados aos eventos de 8 de janeiro. A condenação também resultou na perda do mandato de Ramagem e na inelegibilidade de todos os condenados.
Bolsonaro Condenado: Militares Mantêm Salário e Patente Pós-STF
O que acontece após a condenação dos envolvidos pelo STF é um procedimento distinto para os militares. Apesar das sentenças prisionais, as patentes e os proventos mensais, que podem chegar a R$ 38 mil, permanecem intactos inicialmente. Esta situação se fundamenta em dispositivos constitucionais, os quais estipulam que a exclusão de militares das Forças Armadas só pode ocorrer mediante um processo judicial específico conduzido pela Justiça Militar.
O Papel do Superior Tribunal Militar na Manutenção de Patentes e Salários
A responsabilidade pela avaliação de dignidade ou incompatibilidade para a função militar recai sobre o Superior Tribunal Militar (STM). Em um evento realizado em 29 de agosto, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, ressaltou que sua Corte desempenhará o papel de um “tribunal de honra” para deliberar sobre a perda de posto de oficiais das Forças Armadas que forem condenados pelo STF. Conforme explicado por Erika Kubik, especialista em Justiça Militar e professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), a perda de salário está diretamente vinculada à perda da patente. “A perda de salário vem junto à perda de patente. É uma coisa única, colada, porque ele deixa de ser militar”, afirmou Kubik. Se o STM determinar que os militares não são “dignos” de integrar as Forças Armadas e esgotados os recursos legais, somente então eles perderão suas patentes e, consequentemente, seus salários.
“Morte Ficta” e Pensões Militares: Um Tema Controverso
Contudo, a questão do salário de militares condenados e despojados de suas patentes não é tão simples, especialmente no que tange às pensões. Há uma possibilidade, denominada “morte ficta”, em que a expulsão do militar é tratada como falecimento para fins de pensão a seus dependentes, como cônjuge ou filho menor. A juíza federal da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, Patrícia Gadelha, apontou à BBC News Brasil que este é um caso peculiar da legislação de pensões militares, amplamente criticado. O entendimento de “morte ficta” assegura que, mesmo após a expulsão, os dependentes podem receber a pensão. Advogados como Agnaldo Bastos, especialista em direito público e militar, explicam que, havendo decisão do STM para a perda da patente, seria aberto um processo administrativo em cada Força Armada para analisar os direitos envolvidos, incluindo questões de reserva, reforma e pensão de dependentes já constituídos. “O entendimento majoritário é que perda de patente implica perda do soldo e status militar, mas não extingue a pensão de dependente já constituído. Vai ser analisado caso a caso”, completou Bastos, indicando que cada situação será avaliada individualmente.
De acordo com a Lei de Pensões Militares, a “morte ficta” permite que os dependentes recebam pensão proporcional ao tempo de serviço do ex-militar. Este ponto tem sido objeto de intenso debate em Brasília. Um projeto de lei proposto pelo governo Lula em 2024 visa modificar a aposentadoria militar, propondo o fim dos casos em que a família de um militar expulso mantém a pensão. A proposta sugere a substituição por um auxílio-reclusão, no valor da metade da última remuneração, durante o cumprimento da pena de reclusão transitada em julgado. Contudo, parlamentares ligados à direita e às Forças Armadas já se organizam para barrar essa alteração. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) corroborou que o direito à pensão militar “por morte” se efetiva somente após o falecimento real, e não pela expulsão ou demissão do militar, distanciando-se do conceito de “morte ficta”. Essa complexidade distingue o processo militar daquele aplicável a outros funcionários públicos, que geralmente perdem o cargo e o salário imediatamente após a condenação judicial transitada em julgado.
Os Vencimentos dos Militares Condenados e o Cenário Financeiro
Os valores brutos dos salários dos réus militares, referentes a junho de 2025, de acordo com o Portal da Transparência, evidenciam a importância dos proventos para estes indivíduos. Jair Bolsonaro, como capitão reformado do Exército, recebe cerca de R$ 12,8 mil de seus vencimentos militares. Além disso, o ex-presidente soma R$ 41 mil de aposentadoria de deputado e mais R$ 41 mil por sua posição como presidente de honra do Partido Liberal (PL), conforme divulgado pela sigla. Entre os militares julgados, o general Augusto Heleno detém o maior salário das Forças Armadas, com R$ 38.144,69, proventos equivalentes ao posto de marechal, um benefício concedido a militares que passam para a reserva com remuneração acima do cargo que ocupavam na ativa. Outros réus com salários expressivos incluem Almir Garnier (R$ 37.585,59), Walter Braga Netto (R$ 36.881,74), Paulo Sérgio Nogueira (R$ 36.881,74) e Mauro Cid (R$ 28.242,64).
Durante o julgamento no STF, advogados de defesa tocaram na situação financeira dos acusados. O ex-senador Demóstenes Torres, advogado do almirante Almir Garnier, afirmou que seu cliente “não tem recurso para pagar advogado”, mencionando a idade avançada do almirante. O defensor de Mauro Cid, por sua vez, revelou que seu cliente solicitou passagem para a reserva do Exército devido a “condições psicológicas” que o impediriam de permanecer na ativa. Caso este pedido seja aceito e Cid seja condenado pelo STM e STF, é plausível que o vencimento seja direcionado a seus dependentes. A legislação que rege as pensões militares estabelece que o oficial que perder posto e patente pode deixar a seus beneficiários uma “pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço”.
Imagem: bbc.com
O Processo para Perda de Patente nas Forças Armadas
A perda de patente para militares, sejam eles da ativa, reserva ou reformados, segue ritos específicos definidos pelo Código Penal Militar e requer uma decisão do Superior Tribunal Militar. A professora Erika Kubik detalha que os caminhos podem variar dependendo da pena estabelecida pela Justiça comum, uma vez esgotadas as possibilidades de recurso. Se a pena de prisão for inferior a dois anos, inicia-se um Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas, um processo administrativo. A decisão desse conselho, validada pelo comandante da respectiva Força, é então submetida ao STM. Mesmo que o réu seja absolvido pelo STF, o Ministério Público Militar (MPM) pode ainda protocolar uma ação caso entenda que houve “desonra militar”.
Por outro lado, se a pena de prisão definida para os militares pelo STF for superior a dois anos, o processo no STM é deflagrado automaticamente. O procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, esclareceu à BBC News Brasil que, nesses casos, a Força Armada não participa, sendo o MPM o responsável pela promoção da ação, a seu critério exclusivo. Bortolli reiterou seu posicionamento de “sempre oferecer” a ação de representação após ser informado da condenação de um oficial a penas que excedam dois anos. O julgamento no STM, com foco na “indignidade ou incompatibilidade”, é essencialmente um “tribunal de honra” e não um novo processo criminal. Não há um prazo determinado para a conclusão desses julgamentos, que são individuais para cada militar. Contudo, Agnaldo Bastos prevê uma possível celeridade devido à repercussão institucional e ao alto escalão dos militares envolvidos.
Após a decisão do STM, a possibilidade de recurso por parte dos réus é restrita. Eles poderiam apelar somente se a defesa considerar que a decisão violou algum preceito da Constituição Federal, conforme aponta a juíza Patrícia Gadelha. Isso significa que, dentro da própria Justiça Militar, não cabe apelação, mas há uma via para provocar o STF em instância constitucional. Uma vez que a “indignidade” é declarada, a perda do posto e da patente é definitiva, a menos que a decisão seja revertida posteriormente pelo STF. Dados do MPM indicam que, desde 2018, 47 militares das Forças Armadas tiveram a perda da patente confirmada.
É crucial notar a distinção entre a legislação para militares e outros servidores públicos, onde a sentença condenatória criminal já pode, conforme a Constituição, acarretar na perda do cargo e do salário, sem necessidade de um processo interno complexo. Este é o panorama para os condenados do Supremo Tribunal Federal, cuja situação nos moldes das Forças Armadas representa uma dinâmica jurídica singular e um ponto de análise detalhada para especialistas.
A situação dos militares condenados pelo STF e a permanência de seus proventos são reflexo de um sistema jurídico distinto que ainda reserva importantes fases processuais antes de uma resolução final. Entender o funcionamento do Superior Tribunal Militar e os desdobramentos sobre a perda de patentes e as pensões é fundamental para acompanhar o futuro de ex-presidente e dos demais réus militares. Fique por dentro de mais análises sobre política e direito militar. Para aprofundar-se em questões ligadas às grandes decisões judiciais e seus impactos, acesse a categoria de Política em Hora de Começar e mantenha-se informado sobre os principais debates jurídicos e sociais.
Crédito, Marcelo Camargo/Agência Brasil
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