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Em uma decisão marcante proferida nesta quarta-feira, a **Justiça Indiana rejeitou o argumento de “livre expressão” da X (anteriormente conhecida como Twitter)**. Um tribunal indiano desconsiderou uma ação judicial movida pela empresa de Elon Musk, que contestava as ordens do governo indiano para a remoção de conteúdo. A corte determinou que, na qualidade de empresa estrangeira, a plataforma de mídia social não possui o direito constitucional à liberdade de expressão sob a legislação indiana, marcando um precedente significativo para a regulamentação tecnológica no país.
A decisão da Suprema Corte de Karnataka confirmou o direito do governo indiano de utilizar um portal online centralizado para emitir determinações de remoção de conteúdo. O veredito enfatiza que empresas estrangeiras não podem invocar as proteções de livre expressão conferidas pelo Artigo 19 da Constituição Indiana, argumentando que tal garantia constitucional se aplica exclusivamente aos cidadãos do país. Esse movimento reforça a abordagem cada vez mais assertiva da Índia em relação à fiscalização de corporações de tecnologia de atuação global.
A ação judicial da X foi impetrada em março, buscando desafiar uma série de diretivas governamentais indianas que exigiam o bloqueio de contas e publicações específicas, incluindo materiais críticos às políticas oficiais. No centro da controvérsia estava o uso do Sahyog – um portal governamental lançado em outubro que capacita as autoridades a instruir diretamente as empresas de mídias sociais para a retirada de conteúdos. A palavra “Sahyog” significa “assistência” em hindi. A plataforma da X caracterizou-o como um “portal de censura” e argumentou que o processo carecia de transparência e violava os princípios fundamentais de livre expressão.
Justiça Indiana Rejeita Argumento de “Livre Expressão” da X
Conforme declarou o juiz sênior M Nagaprasanna em seu julgamento, que foi transmitido ao vivo: “O Artigo 19 da Constituição da Índia, nobre em seu espírito e luminoso em sua promessa, permanece, todavia, uma Carta de Direitos conferida apenas aos cidadãos. O peticionário que busca santuário sob seu dossel deve ser um cidadão da nação, caso contrário, o abraço protetor do Artigo 19 não pode ser invocado”. Com esta fundamentação, a corte indeferiu a petição da X. A implicação é que empresas internacionais não usufruem do mesmo status de direitos constitucionais concedido a indivíduos no território indiano, submetendo-se a um arcabouço regulatório distinto.
Contexto da Disputa e a Plataforma Sahyog
O portal Sahyog foi introduzido no ano anterior pelo governo federal indiano com o objetivo declarado de acelerar a remoção de conteúdos considerados ilegais nas mídias sociais. Segundo as autoridades, essa ferramenta otimizaria a fiscalização e tornaria o processo mais eficiente. Empresas de renome global, incluindo Microsoft, Google, Meta, ShareChat e LinkedIn, já integraram o sistema do portal. Através de um processo automatizado, acionado pelo governo federal ou suas agências, essas companhias removem conteúdo após receberem as notificações correspondentes. Este contexto ilustra um esforço governamental contínuo para manter o controle sobre o ambiente digital e seu conteúdo.
A empresa de Elon Musk havia anteriormente expressado seu desacordo com as ordens de bloqueio, mas, em fevereiro de 2024, cumpriu com as diretrizes executivas do governo indiano ao reter certas contas. A justificativa para a conformidade, segundo a plataforma, era evitar sanções potenciais, que poderiam incluir multas substanciais e até mesmo prisão para seus representantes, o que demonstra a pressão regulatória enfrentada por operadoras de mídias sociais no país. A intensificação dos pedidos de remoção de conteúdo tem sido uma tendência observada na Índia ao longo dos últimos anos, concomitante com o aumento exponencial do número de usuários online. Durante os amplos protestos de agricultores em todo o país, ocorridos entre 2020 e 2021, diversas instâncias de remoção de conteúdo foram registradas em várias plataformas, incluindo X (naquela época, Twitter), Facebook e Instagram, à medida que o governo buscava controlar a disseminação de informações.
Implicações para Empresas Estrangeiras e a Regulamentação Indiana
A decisão judicial emerge em um momento crucial para Elon Musk, que tem ampliado sua presença na Índia além da X, com o recente lançamento das operações da Tesla e a obtenção da aprovação regulatória final para seu serviço de internet via satélite Starlink. A Índia é considerada uma aposta estratégica para o bilionário, dado que o país detém a segunda maior base de usuários de internet global, superada apenas pela China, e um governo com a meta ambiciosa de alcançar 30% de adoção de veículos elétricos até 2030. Essas aspirações econômicas se entrelaçam com as complexidades do cenário regulatório digital.
Kazim Rizvi, Diretor Fundador do The Dialogue, um respeitado think tank com sede em Nova Délhi, comentou sobre a decisão, sugerindo que ela poderá aprimorar a coordenação entre o governo e as plataformas. Contudo, Rizvi advertiu que a diligência devida não deve se transformar em uma obrigação irrestrita de conformidade, especialmente quando as remoções são processadas por meio de um portal, em contraste com as salvaguardas estruturadas estabelecidas pela Seção 69A da Lei de Tecnologia da Informação de 2000. Essa legislação é a principal diretriz da Índia que regula as ordens governamentais para bloqueio de conteúdo e incorpora proteções processuais importantes. O The Dialogue reforça a necessidade de clareza e adesão às leis. O texto oficial completo da Information Technology Act de 2000 pode ser consultado em [Indiacode](https://indiacode.nic.in/handle/123456789/2056?locale=en), que é um repositório da legislação indiana.
Para evitar quaisquer efeitos legais adversos e não intencionais, Rizvi explicou ao TechCrunch que o portal Sahyog deveria funcionar estritamente como uma camada de coordenação e coleta – um ponto seguro de entrada e roteamento para requisições –, enquanto qualquer ação vinculativa deveria ser originada de uma autoridade competente sob a Lei e as Regras de TI. Isso sublinha a distinção entre a mera facilitação de pedidos e a execução de ordens com peso legal substancial. Um especialista legal, que trabalha de perto com empresas de tecnologia e o governo indiano em questões políticas e que pediu anonimato devido à sensibilidade do tema, revelou ao TechCrunch que o veredito de quarta-feira foi crucial. A decisão, segundo ele, demonstra uma tendência crescente dos tribunais em encarar a regulamentação da internet e a política tecnológica sob uma “lente política”, e não apenas jurídica, sinalizando uma evolução na abordagem do judiciário sobre a área.
O Posicionamento de Elon Musk e Próximos Passos Legais
Elon Musk, que frequentemente se autodenomina um “absolutista da livre expressão”, não se pronunciou diretamente sobre o processo judicial e a decisão recente, embora em ocasiões anteriores já tenha expressado preocupações a respeito das leis indianas de regulamentação de conteúdo. Em uma entrevista à BBC em 2023, Musk afirmou que “as regras na Índia para o que pode aparecer nas mídias sociais são bastante estritas, e não podemos ir além das leis de um país”, o que reitera o reconhecimento das soberanias nacionais por parte da X.
Apesar da decisão, a X ainda possui o direito de recorrer da sentença ao Supremo Tribunal Federal indiano. Contudo, alguns especialistas legais levantaram dúvidas sobre a probabilidade de a empresa obter um tratamento favorável em instâncias superiores, já que é possível que a mais alta corte siga a mesma linha de raciocínio da Suprema Corte de Karnataka. Um especialista em políticas de tecnologia, que optou pelo anonimato devido aos seus fortes laços com o governo indiano e as principais empresas de tecnologia, observou que a decisão não abordou a questão fundamental de se o governo deveria ter o poder de usar um portal para ordenar a remoção de conteúdo, focando mais nos direitos constitucionais de entidades estrangeiras. A cópia da decisão judicial será disponibilizada oficialmente na quinta-feira, segundo informações do juiz.
Este desfecho reforça o poder regulatório da Índia sobre empresas de tecnologia estrangeiras, marcando um precedente sobre os limites da liberdade de expressão para entidades não-cidadãs no país. O impacto se estende não apenas à X, mas a todas as plataformas digitais que operam no mercado indiano, forçando-as a uma estrita conformidade com as diretrizes locais. Para entender mais sobre como o cenário político pode influenciar o ambiente tecnológico e de negócios, convidamos você a continuar explorando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Techcrunch event
Imagem: techcrunch.com
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