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A empresa Meta, detentora das plataformas Facebook e Instagram, foi compelida pela Advocacia-Geral da União (AGU) a remover do ar conteúdos e grupos que impulsionavam a venda ilícita de lacres, tampas, rótulos e garrafas utilizados na falsificação de bebidas alcoólicas. A medida ocorre após uma denúncia da BBC News Brasil, publicada em 3 de outubro de 2025, que expôs um intrincado comércio clandestino desses materiais na internet, o qual pode estar relacionado a um surto de intoxicação por metanol.
A ação da AGU foi detalhada em nota oficial, que concedeu à Meta um prazo de 48 horas para reportar as providências adotadas. Além do bloqueio dos conteúdos, os advogados da União exigiram que a companhia tecnológica preservasse evidências, como registros de publicações, identificação de autores e mensagens trocadas, sob risco de enfrentar ações judiciais administrativas, cíveis ou criminais. Essa iniciativa reforça a responsabilização de plataformas por atividades ilegais praticadas em seus ambientes digitais.
Meta bloqueia comércio ilegal de itens para bebidas
Em 9 de outubro de 2025, a AGU confirmou que a Meta demonstrou disposição em colaborar, resultando no bloqueio de um perfil no WhatsApp que promovia a venda de selos IPI, considerados importantes na tributação de produtos. A empresa garantiu a manutenção dos dados da conta para que autoridades policiais pudessem conduzir investigações aprofundadas. No dia seguinte, 10 de outubro, a Meta também removeu um grupo público no Facebook que, conforme apurado pela reportagem original, parecia ter tido postagens já eliminadas.
A BBC News Brasil havia demonstrado a existência de inúmeros grupos, tanto abertos quanto restritos, no Facebook, nos quais se comercializavam rótulos e tampas de destilados de renome, além de selos que simulavam autenticidade da Receita Federal e garrafas de uísque, gim e vodca. Estes anúncios frequentemente prometiam entrega em “todo o Brasil” e ofereciam vendas em grande volume, atendendo a perfis com logotipos de adegas em diversos estados, e alguns grupos contavam com mais de 10 mil participantes. A venda das garrafas usadas em si não é crime, mas o alerta é constante sobre a prática comum no mercado paralelo de falsificação.
A problemática da falsificação de bebidas ganha um contexto ainda mais alarmante com a suspeita de sua ligação a um recente surto de intoxicação por metanol no Brasil. Até 9 de outubro de 2025, o Ministério da Saúde havia confirmado 23 casos de envenenamento pela substância tóxica, todos no estado de São Paulo, resultando em cinco mortes. Adicionalmente, 171 outros casos permaneciam sob investigação. Há fortes indícios de que bebidas adulteradas com metanol, consumidas em bares ou resultantes de falhas na contaminação durante o envase, sejam a causa do problema. Para mais informações sobre a saúde pública no Brasil, consulte o site do Ministério da Saúde.
As plataformas de mídia social atuavam como um verdadeiro “mercado informal” para esses itens. Vendedores e compradores divulgavam números de WhatsApp, com DDDs de diversas localidades, facilitando a comercialização. Em alguns casos, a entrada em grupos exigia moderação, enquanto em outros, o acesso era completamente irrestrito. Vendedores contatados pela reportagem original da BBC afirmaram desconhecer o destino final das garrafas, enquanto alguns anunciantes incluíam empresas de reciclagem ou mesmo colecionadores.
A notificação da AGU à Meta sublinha que a permissão para a venda de produtos ilegais e materiais destinados à falsificação infringe as próprias políticas das plataformas. Além disso, a AGU citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia a responsabilidade das Big Techs, determinando que estas podem ser responsabilizadas por conteúdos criminosos publicados por terceiros. As empresas podem ser penalizadas caso não atuem com rapidez na remoção desses materiais. O STF estabeleceu níveis de responsabilidade distintos, com a obrigatoriedade de remoção de certos conteúdos após notificação do usuário, e de outros, mais graves (como mensagens antidemocráticas ou pedofilia), ativamente pelas próprias empresas, sem necessidade de aviso prévio.
O mercado ilegal de bebidas representa um desafio econômico e social substancial no Brasil. Um relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelou que este comércio movimentou impressionantes R$ 56,9 bilhões no país em 2022, evidenciando um aumento de 224% em relação ao ano de 2017. O esquema de falsificação frequentemente envolve a reutilização de garrafas de marcas autênticas, a prática do “refil” para o envase de bebidas adulteradas. Em 2023, foram apreendidas cerca de 1,3 milhão de garrafas de bebidas falsificadas. Um exemplo disso foi a operação da Polícia Civil em Mogi das Cruzes (SP), onde foi encontrado um depósito que higienizava pelo menos 20 mil garrafas.
Imagem: bbc.com
Lucien Belmonte, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Vidro (Abividro), critica a falta de fiscalização, que, segundo ele, torna o crime compensatório neste setor. Belmonte defende que estabelecimentos comerciais devem direcionar garrafas para contêineres de reciclagem ou contratar serviços de coleta especializados. “Já vi garrafas com tampa sendo vendidas a R$ 450. Obviamente isso não é para fazer abajur, mas para encaminhar para falsificação”, afirmou, indicando que os vendedores têm conhecimento da finalidade ilícita. Ele ainda destacou um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que busca classificar a adulteração de alimentos e bebidas como crime hediondo, defendendo que a comercialização de garrafas com propósito de falsificação também deveria ser criminalizada de forma explícita, visto que atualmente não há um crime específico, exigindo uma interpretação mais abrangente da legislação vigente.
O controle de destilados importados é realizado por meio de selos impressos pela Casa da Moeda e aplicados nas tampas das garrafas, contendo uma holografia com as letras R, F ou B. A Receita Federal esclarece que o foco desses selos é tributário, não relacionado diretamente à composição ou qualidade do produto. A autorização e verificação de identidade, qualidade e segurança de bebidas importadas é de responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). No entanto, entidades do setor questionam a suspensão, em 2016, do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), que foi implementado em 2008 e monitorava cervejas e refrigerantes, mas não destilados. O sistema, apesar dos altos custos de manutenção (cerca de R$ 1,4 bilhão ao ano), reduzia fraudes ao registrar automaticamente a produção e enviar dados à Receita Federal. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou sua religação, mas o caso aguarda decisão no STF.
Especialistas reforçam a necessidade de um sistema eficaz de rastreabilidade para combater a falsificação. Sérgio Pereira da Silva, vice-presidente da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, observa que selos e rótulos falsificados são facilmente acessíveis e argumenta que “só os selos não dão conta do problema”. Jorge Pontes, delegado aposentado da Polícia Federal e consultor em compliance e segurança, enfatiza a falta de controle governamental sobre a produção de bebidas no Brasil, salientando a importância de um controle estatal robusto, indo além da fiscalização por parte de particulares. Pontes conclui que, em investigações, “follow the product” (rastrear o produto) é tão crucial quanto “follow the money” (rastrear o dinheiro) para combater o crime organizado.
Nívio Nascimento, pesquisador-sênior do FBSP, destaca a evolução do crime de contrabando de bebidas, observando a crescente inserção do crime organizado. Ele ressalta que facções têm diversificado suas operações, infiltrando-se em setores variados da economia, incluindo o de bebidas, além dos tradicionais como o tráfico de drogas. Contudo, é fundamental lembrar que, até o momento da publicação, não existem evidências que conectem diretamente os casos de intoxicação por metanol em São Paulo a estas facções criminosas. As investigações ainda estão em andamento para compreender a totalidade do ocorrido e as possíveis interligações. O aprofundamento sobre estes temas exige análise constante dos dados disponíveis e das operações em curso pelas autoridades competentes.
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Em suma, a recente ação da AGU, impulsionada pela denúncia da BBC e pelo alarme do surto de metanol, demonstra uma intensificação no combate ao mercado ilegal de insumos para falsificação de bebidas. Este problema, que movimentou bilhões em 2022, envolve não só questões econômicas e fiscais, mas também riscos gravíssimos à saúde pública. A colaboração da Meta e a discussão sobre a responsabilidade das Big Techs e a necessidade de sistemas de rastreabilidade são passos importantes. Para ficar por dentro das últimas notícias sobre política e as ações governamentais contra a ilegalidade, continue acompanhando a editoria de Política do Hora de Começar.
Crédito: Reprodução
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