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TÍTULO: Tributação Fintechs: Lula Reitera Pressão por Mais Impostos
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META DESCRIÇÃO: Após derrota no Congresso, o governo Lula prepara novas propostas de tributação para fintechs, mirando arrecadação. Entenda a visão dos bancos e do setor.
O cenário político-econômico brasileiro recente coloca a tributação de fintechs no centro do debate fiscal do governo. Após uma expressiva derrota no Congresso Nacional, que rejeitou uma Medida Provisória visando o aumento de impostos sobre o sistema financeiro, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou seu compromisso em apresentar novas propostas. Desta vez, o foco explícito recai sobre as fintechs, plataformas que oferecem serviços financeiros digitais.
A administração federal justifica a medida argumentando que ela incidirá sobre as camadas mais abastadas da sociedade, sendo vital para o aporte de recursos em programas sociais voltados à população de menor renda. Essa postura encontra ressonância na Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que vocaliza preocupação com o que descreve como concorrência desleal, decorrente da menor carga tributária aplicada às empresas de tecnologia financeira. Atualmente, os bancos tradicionais pagam uma alíquota de 20% sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), enquanto as fintechs, dependendo de seus serviços, são taxadas em 9% ou 15%.
Tributação Fintechs: Lula Reitera Pressão por Mais Impostos
As fintechs que atuam primariamente como intermediárias de pagamento – facilitando operações como Pix, emissão de cartões de débito/crédito e pagamento de boletos – são submetidas à alíquota de 9%, a mais comum entre essas plataformas. Por outro lado, empresas com licença financeira, aptas a conceder empréstimos e realizar operações de investimento, pagam 15% de CSLL. Neste grupo estão as fintechs com maior faturamento. A proposta governamental anterior, contida na MP rejeitada, almejava elevar essas alíquotas para 15% e 20%, respectivamente.
Contrariamente, o setor de fintechs argumenta que um aumento na tributação impactaria negativamente toda a população, dado que essas plataformas são reconhecidas por oferecerem serviços bancários mais acessíveis. Além disso, a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) relata a falta de abertura do governo para um diálogo construtivo sobre o tema. “A gente não conseguiu falar com o [ministro da Fazenda, Fernando] Haddad. A gente não conseguiu falar com os ministros que são mais próximos de Lula, como, por exemplo, o Sidônio [Palmeira, ministro das Secretaria de Comunicação]. A gente não conseguiu falar com a Casa Civil. Eles não nos ouviram”, lamentou Diego Perez, presidente da ABFintechs, em entrevista à BBC News Brasil.
O segmento de fintechs demonstrou um crescimento exponencial nos últimos anos. Em 2020, o país contava com 742 instituições, número que saltou para 1.706 em 2025, conforme dados da própria associação. Um exemplo notável é o Nubank, que possui mais de 100 milhões de correntistas e registrou lucro líquido de US$ 637 milhões no segundo trimestre de 2025, equivalente a aproximadamente R$ 3,5 bilhões ao final de junho. Em contraste, o Itaú, maior banco brasileiro, lucrou R$ 11,3 bilhões no mesmo período. Apesar dessa diferença no lucro trimestral, o Nubank superou o Itaú em valor de mercado, atingindo um recorde de US$ 78,1 bilhões na Bolsa de Valores de Nova York (Nyse) em 19 de setembro de 2025, valor que correspondia a R$ 415,5 bilhões pela taxa de câmbio daquele dia.
Justificativa do Governo e Debate no Setor Financeiro Digital
Em sua defesa pela maior taxação das fintechs, sem citar nominalmente as empresas, o Presidente Lula pontuou que algumas delas já alcançaram um porte comparável ao de grandes bancos e, portanto, deveriam contribuir de forma mais significativa. Ele informou que as discussões sobre essa medida com seus ministros teriam início na quarta-feira, 15 de outubro de 2025, após seus compromissos em São Paulo e em Roma, Itália, onde se reuniu com o Papa Leão XIV e participou do Fórum Mundial da Alimentação, evento organizado pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). “Vou reunir o governo para discutir como é que a gente vai propor que o sistema financeiro, sobretudo as fintechs, que tem fintech hoje maior do que banco, que elas paguem o imposto devido a esse país”, afirmou Lula em uma entrevista à Rádio Piatã.
O setor de fintechs, contudo, contrapõe a visão governamental, alegando que suas operações são estruturalmente distintas das dos bancos tradicionais, justificando assim uma taxação diferenciada e menor. Diego Perez, da ABFintechs, ilustra que os bancos, em suas operações de alavancagem, podem emprestar recursos depositados nas contas dos correntistas. As fintechs, por sua vez, seriam restritas a oferecer crédito utilizando apenas seu capital próprio, sem movimentar valores pertencentes aos clientes. Perez acrescenta que, na prática, os bancos conseguem pagar uma CSLL inferior aos 20% declarados, pois podem abater valores da base de cálculo do imposto, como carteiras de crédito inadimplentes e créditos tributários – deduções que, segundo ele, não são permitidas às fintechs.
Em oposição, a Febraban acusa as empresas de tributação fintechs de praticar “planejamento tributário” com o intuito de minimizar o pagamento de impostos. Após o veto à Medida Provisória que propunha a elevação da carga tributária sobre serviços financeiros, a federação bancária emitiu uma nota com críticas explícitas às fintechs. “A Febraban não teve qualquer atuação contrária à Medida Provisória 1303, apesar de sua posição histórica sobre os impactos de medidas que aumentam a carga tributária sobre o crédito”, declarou a organização, adicionando: “Foi notório, no entanto, que fintechs, bem mais lucrativas e com maior base de clientes do que grandes bancos, trabalharam contra a MP e se posicionaram contra a equiparação da alíquota da CSLL. Fintechs, aliás, que se utilizam de estratégias de planejamento tributário para reduzir o pagamento de impostos no Brasil”.
As Respostas do Setor e a Visão de Especialistas
Questionado sobre as alegações da Febraban, o presidente da ABFintechs expressou preocupação. “Está sendo propagado no mercado que as fintechs são empresas ruins, que combatem as propostas positivas do governo. Não é isso. A gente contribui para a melhoria da dignidade financeira das pessoas e não o contrário”. Perez enfatizou ainda que “O setor trouxe a inclusão de mais de 60 milhões de pessoas que nunca tiveram acesso a serviços financeiros dos mais básicos disponíveis no mercado”. Este ponto é crucial para a defesa do modelo atual de tributação das fintechs e o impacto social.
Imagem: bbc.com
Para além do intricado debate sobre tributação, o governo intensificou, recentemente, a fiscalização sobre as fintechs. Elas agora são obrigadas a garantir a mesma transparência que os bancos tradicionais em suas transações, comunicando à Receita Federal sobre operações atípicas de seus clientes. O objetivo é frear a utilização dessas empresas por indivíduos e grupos criminosos para atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro. Essa mudança regulatória ocorreu um dia após a deflagração de uma megaoperação da Polícia Federal que desmantelou um esquema de adulteração de combustíveis, comandado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), que utilizava fintechs para movimentação financeira e ocultação de bens. Para mais informações sobre a regulação do sistema financeiro no Brasil, consulte o site oficial do Banco Central do Brasil.
A visão de especialistas contribui para a complexidade do tema. Segundo a tributarista Bianca Xavier, professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o universo das fintechs é bastante heterogêneo, abarcando empresas de diversos portes. Em sua perspectiva, igualar a tributação de todo o setor à dos bancos seria inadequado. Ela sugere a manutenção de uma gradação de impostos, modulada conforme o lucro de cada empresa. “A regra, no Direito Tributário, é que tem que tributar todo mundo na medida da sua capacidade econômica. Então, as grandes fintechs e os grandes bancos devem pagar mais do que fintechs menores”, explica Xavier.
A ABFintechs chegou a propor uma alternativa ao governo, que não foi considerada. A ideia consistia em um aumento mais modesto nas alíquotas de CSLL para as fintechs – um ponto percentual, elevando-as para 10% e 16%. Em contrapartida, a CSLL dos bancos subiria de 20% para 21%. De acordo com Diego Perez, o diálogo com Marcos Barbosa Pinto, secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, ocorreu, mas o acesso ao escalão superior do governo foi negado. “A gente tentou levar a proposta no sentido de, ao invés de aumentar só para fintechs, vamos aumentar pra todos. Mas não fomos ouvidos”, reiterou Perez. O presidente da ABFintechs ressaltou ainda a discrepância na participação de mercado: enquanto bancos como Itaú, Bradesco e Santander detêm 15%, 15% e 12% do crédito concedido, respectivamente, todas as fintechs somadas representam apenas 2% a 3%, com o Nubank, a maior delas, respondendo por 1,6%. Essa dinâmica se repete em outros produtos financeiros, onde os bancos possuem uma presença de duas a três vezes maior que as fintechs.
O Contexto da Medida Provisória Derrubada
A “MP dos Impostos” tinha uma relevância crucial para as metas fiscais do governo, projetando um equilíbrio nas contas para o próximo ano. A derrubada dessa Medida Provisória significou a perda de uma previsão de arrecadação de R$ 20,9 bilhões e um corte de gastos de R$ 10,7 bilhões em 2026, impulsionando a equipe de Lula a buscar novas frentes de aumento de receitas. A MP não focava apenas na tributação de fintechs; também incluía aumento da tributação das plataformas de apostas online (bets) e elevava a alíquota dos juros sobre capital próprio (JCP) de 15% para 20%. Além disso, criava um imposto de 5% sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), investimentos atualmente isentos. A proposta ainda buscava coibir “compensações abusivas” de créditos tributários.
O economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, reconheceu a importância de vários elementos da MP 1.303, mas lamentou o processo de negociação que “acabaram piorando o texto”. Lula, por sua vez, criticou duramente a rejeição da MP pela Câmara, classificando-a como uma “derrota imposta não ao governo, mas ao povo brasileiro”, argumentando que a medida corrigia distorções ao exigir “a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos”.
Essa interpretação governamental, contudo, gera divergência entre economistas. Gabriel Barros, economista-chefe da ARX Investimentos, por exemplo, defende que as medidas propostas teriam um impacto adverso na população ao elevar o custo do crédito. “Mais imposto sobre o crédito é pago pela sociedade via maior spread bancário [lucro dos bancos embutidos nos juros] e custo de financiamento na ponta, não é esse o caminho mais inteligente a seguir”, avaliou Barros, enfatizando que “A taxa mais reduzida para fintechs se deu no contexto de estímulo à competição bancária, que é benéfica para a sociedade no médio prazo. A elevação da carga tributária vai na contramão da competição, amplia a barreira de entrada e cria distorções.”
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Em suma, o debate sobre a tributação das fintechs reflete uma tensão complexa entre a necessidade governamental de arrecadação, a busca por equidade fiscal entre diferentes agentes do sistema financeiro e os impactos sobre a inovação e acessibilidade de serviços para a população. Enquanto o governo e os bancos defendem uma equiparação da carga tributária, as fintechs ressaltam suas particularidades operacionais e o papel fundamental na inclusão financeira. Para aprofundar-se nos desdobramentos dessa importante questão econômica e seus possíveis impactos, continue acompanhando nossa editoria de Economia.
Crédito, Getty Images
Crédito, Reuters
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