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No cenário político e jurídico brasileiro, uma pauta tem ganhado crescente atenção no Congresso Nacional, especialmente no período em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete indivíduos em um processo criminal por uma alegada tentativa de golpe de Estado. A iniciativa de se buscar uma anistia para Bolsonaro e outros implicados nos eventos de 8 de janeiro de 2023 emerge com renovado ímpeto, mobilizando diversos setores políticos fora do ambiente judicial da Corte Suprema.
A potencial condenação de Jair Bolsonaro pela Primeira Turma do STF poderia resultar em uma pena de prisão máxima que, em uma soma de infrações, poderia ultrapassar 40 anos. Esta é uma perspectiva jurídica de alta gravidade que intensifica o debate e a pressão em torno de soluções legislativas para os acusados.
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O Renascer da Proposta de Anistia
A discussão sobre a anistia para aqueles envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro não é um tema recente. Familiares e aliados do ex-presidente têm sistematicamente pressionado pela votação de um projeto de lei que abranja esses casos desde que a questão surgiu. Um exemplo notável ocorreu no início de agosto, período em que o ex-presidente teve sua prisão domiciliar decretada. Na ocasião, parlamentares que se alinham ao bolsonarismo empreenderam ações de bloqueio dos trabalhos nas plenárias da Câmara e do Senado Federal, com o objetivo explícito de reivindicar, entre outras pautas, a anistia para as pessoas que teriam participado na alegada tentativa de golpe de Estado.
No entanto, a semana de início do julgamento de Jair Bolsonaro no STF injetou novos elementos e fatores que conferiram maior “fôlego” à proposta de anistia. Informações indicam que parlamentares vinculados a partidos do Centrão, grupo político conhecido por sua influência e articulação no Congresso, estão ativamente envolvidos na busca por um acordo que possibilite a anistia do ex-presidente após a conclusão de seu julgamento no STF. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também figura como uma peça central nesta movimentação.
O Papel Estratégico de Tarcísio de Freitas
O governador Tarcísio de Freitas, considerado uma figura política relevante com possibilidades de ser candidato à presidência da República em 2026, expressou abertamente seu posicionamento sobre a questão da anistia. No final da semana passada, ele chegou a declarar a um veículo de comunicação que, se eleito para o cargo máximo do Executivo, concederia um indulto a Jair Bolsonaro como seu “primeiro ato” como presidente.
“Na hora. Primeiro ato. Primeiro ato seria esse. Porque eu acho que tudo isso que está acontecendo é absolutamente desarrazoado”, afirmou Tarcísio ao jornal Diário do Grande ABC, ao ser indagado sobre a possibilidade de um indulto presidencial a Bolsonaro. Ele reforçou sua convicção na inocência do ex-presidente: “Tenho plena convicção da inocência do presidente. Plena convicção. E, para mim, isso tudo que está acontecendo é extremamente injusto. E é por isso que a gente vai trabalhar para que uma anistia seja construída no Congresso Nacional, que é um remédio político e é um remédio que garante a pacificação.”
As palavras de Tarcísio de Freitas não apenas ecoam nas fileiras de seus apoiadores, mas também demonstram uma estratégia política para alcançar a “pacificação” através do Congresso Nacional. Sua manifestação de apoio à causa tem sido vista como um impulsionador fundamental para a pauta no parlamento.
Avanços e Controvérsias no Congresso
A movimentação em torno da anistia ganhou contornos mais definidos na terça-feira da semana em questão. Líderes de importantes legendas na Câmara dos Deputados, como o Partido Liberal (PL) e o Partido dos Trabalhadores (PT), confirmaram que um projeto de anistia estava mais próximo de avançar na Casa legislativa. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, declarou que já existe uma maioria parlamentar suficiente para pautar o assunto em plenário. De acordo com ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria comunicado a líderes de diferentes partidos que a questão seria colocada em votação, embora uma data específica para isso ainda não tenha sido estabelecida publicamente.
Cavalcante detalhou que a intenção é que a anistia abranja um período extenso, desde os indivíduos afetados pelo “inquérito das fake news”, iniciado em 2019, até o “presente momento”. Essa abrangência incluiria a criação de um mecanismo legal que possa beneficiar especificamente o ex-presidente Bolsonaro, caso ele seja de fato condenado em seu julgamento pelo STF. O parlamentar também fez questão de salientar a grande colaboração e influência de Tarcísio de Freitas nesse avanço: “Ele trabalhou comigo todo fim de semana. Me ligou na quinta, trabalhou sexta, trabalhou sábado, trabalhou domingo…”, relatou Cavalcante, ilustrando o engajamento do governador.
Além das figuras políticas mencionadas, há também relatos de que o pastor Silas Malafaia estaria participando das negociações para a construção dessa anistia por meio do Congresso. Sua presença, frequentemente vista como um elo importante com segmentos conservadores e religiosos, adiciona outra dimensão ao esforço de mobilização.
Paralelamente a esses desenvolvimentos, um outro fator político contribuiu para reforçar a oposição no Congresso: o anúncio conjunto feito pelo União Brasil e pelos Progressistas. Ambos os partidos, que somam mais de 100 parlamentares em todo o Congresso Nacional, declararam na terça-feira que seus filiados que ocupavam cargos no governo federal deveriam se desligar de suas funções. Essa movimentação tem o potencial de alterar o cenário político, redistribuindo forças e influências.
Imagem: bbc.com
Resistência e Criticismo à Proposta
Nem todos, contudo, veem a proposta de anistia com bons olhos. Lindbergh Farias, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, expressou forte desaprovação em relação ao crescimento desse movimento pela anistia após o julgamento no STF. Ele classificou tal ideia como um “equívoco completo” e uma “interferência” no trabalho do Supremo Tribunal Federal. Farias deixou claro o posicionamento de seu partido: “A gente não quer que paute esta semana e não quer que paute depois”, demonstrando a oposição categórica do PT à discussão da anistia neste contexto.
Possíveis Consequências Legais para Bolsonaro
Em meio ao debate político e legislativo, as consequências do julgamento no STF para Jair Bolsonaro seguem um caminho processual bem definido, mas com detalhes que merecem elucidação. Em caso de condenação, é crucial entender que Bolsonaro não seria enviado à prisão imediatamente após a conclusão do julgamento. A execução de uma pena, no ordenamento jurídico brasileiro, só ocorre efetivamente após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não cabem mais recursos e a sentença se torna definitiva.
O fluxo processual detalha que, após uma eventual condenação pela Primeira Turma do STF, o passo seguinte seria a publicação do acórdão da decisão. Esse acórdão é a materialização escrita da decisão judicial e pode levar até 60 dias para ser publicado, embora haja expectativa de que isso ocorra em um prazo mais curto, como exemplificado pela publicação do acórdão da decisão que tornou Bolsonaro réu em abril, que levou apenas 15 dias, segundo uma fonte do STF à BBC News Brasil. Após essa publicação, as defesas dos réus têm um prazo de cinco dias para apresentar embargos.
O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron, mestre e doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), reforça esse entendimento. Ele afirma que não seria “correto que seja expedido o mandado de prisão logo após o julgamento”. Conforme sua explicação, primeiro, é imperativo que o acórdão seja publicado. Em seguida, a defesa dispõe do recurso de embargos declaratórios. Somente após o julgamento desses embargos declaratórios é que, de fato, se torna juridicamente viável a expedição de um mandado de prisão. Essa sequência garante o respeito aos ritos e garantias processuais.
Jair Bolsonaro encontra-se em prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto. Essa medida não está diretamente relacionada ao julgamento atual, mas sim a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes no âmbito de um inquérito que investiga a conduta do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Os crimes apurados nesse inquérito são coação no curso do processo, obstrução de investigação sobre a suposta trama golpista e abolição violenta do Estado democrático de direito. As investigações buscam esclarecer a extensão das ações atribuídas ao parlamentar e seu impacto no sistema de justiça.
No julgamento que se iniciou em setembro no STF, o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de cinco tipos penais distintos. Caso seja condenado por todas as acusações, a soma das penas máximas poderá superar os 40 anos de prisão. De acordo com a legislação brasileira, penas superiores a oito anos têm seu cumprimento iniciado em regime fechado. Nesse cenário, o regime inicial para Bolsonaro seria o fechado, o que implica sua reclusão em um estabelecimento prisional. O advogado Toron sugere uma possível destinação para o cumprimento da pena: “Como ocorreu com o presidente Lula, embora se tratasse de um preso provisório, pode ser que ele [Bolsonaro] seja destinado a uma cela numa sede da Polícia Federal, em Brasília ou outro Estado, para que ele cumpra a pena no âmbito de uma cela especial.”
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Sobre a possibilidade de prisão domiciliar permanente em caso de condenação definitiva, Pierpaolo Bottini, advogado e professor de direito penal da USP, esclarece que tal medida é cabível para pessoas com mais de 70 anos ou que possuam problemas graves de saúde. No entanto, ele ressalta que essa não seria uma condição automática; o tribunal precisaria analisar as condições específicas de encarceramento e sua relação com a necessidade de tratamento médico, garantindo que a decisão seja fundamentada e adequada às circunstâncias do indivíduo.
Com informações de BBC News Brasil
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