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Luís Roberto Barroso sinaliza controle do STF sobre impeachment de ministros. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, fez um pronunciamento importante nesta sexta-feira (26/9), indicando a prerrogativa da Corte em intervir e eventualmente barrar iniciativas de cassação contra seus integrantes. A declaração surge em um momento de intenso debate político, com dezenas de pedidos de impedimento de membros do Supremo tramitando no Senado Federal, tendo o ministro Alexandre de Moraes como principal alvo, seguido pelo próprio Barroso.
Um dos notórios pedidos contra Alexandre de Moraes foi protocolado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL/SP), após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ter sido submetido ao uso de tornozeleira eletrônica no mês de julho. As palavras de Barroso sinalizam um endurecimento da postura do Judiciário frente a movimentos que buscam a destituição de ministros, reforçando a importância do controle judicial sobre esses procedimentos.
Barroso sinaliza controle do STF sobre impeachment de ministros
Durante um encontro com jornalistas especializados na cobertura do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso detalhou que o tribunal detém a capacidade de realizar o controle de constitucionalidade sobre os trâmites de processos de impeachment. Ele argumentou veementemente que a remoção de ministros do STF deveria ocorrer somente em circunstâncias de crimes de responsabilidade comprovadamente graves, como atos de corrupção, distanciando-se da possibilidade de destituição motivada por simples divergências políticas ou insatisfação com decisões judiciais.
Barroso enfatizou que “os processos de crime de responsabilidade possuem tipificação constitucional e legal específica, e, como todo ato dentro de um Estado Democrático de Direito, são passíveis de análise à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal é o guardião desse controle”. Para ele, o impeachment não constitui um recurso para descartar desafetos políticos, mas sim um mecanismo excepcional para eventos de gravidade inquestionável. Em um Estado Democrático de Direito, o controle de constitucionalidade é uma garantia fundamental para a manutenção da ordem jurídica, tal como descrito na Constituição Federal Brasileira, assegurando que todas as ações e leis estejam em conformidade com o texto maior da nação.
Transição na Presidência e o Contexto dos Comentários
A manifestação do ministro ocorreu em um evento de despedida de sua gestão à frente do STF. Na segunda-feira seguinte (29/9), a presidência da Corte seria assumida pelo ministro Edson Fachin, com Alexandre de Moraes passando a ocupar a vice-presidência. Os pronunciamentos sobre a possibilidade de cassação de ministros surgiram em resposta a questionamentos da imprensa acerca de duas ações propostas ao Supremo que visam justamente a restringir as condições para processos de impeachment contra magistrados do tribunal. Essas ações já haviam provocado reações e críticas de figuras parlamentares bolsonaristas.
O ministro Barroso expressou que essas ações chegavam “em boa hora” e deveriam ser julgadas prontamente pelo STF, pois “quanto mais rápido decidir isso, melhor”. O relator desses casos é o ministro Gilmar Mendes, que na semana anterior havia determinado a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema. Mendes também requisitou informações ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo a respeito da Lei do Impeachment (Lei 1079/1950).
O Conteúdo das Ações Sobre Impeachment de Ministros do STF
As duas ações questionam pontos específicos da Lei de Impeachment, apresentando argumentos da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e do partido Solidariedade de que alguns de seus trechos são inconsistentes com a Constituição Federal e, portanto, deveriam ter sua aplicação limitada pelo Supremo. Um dos pontos contestados pela lei é o que permite a qualquer cidadão protocolar pedidos de cassação contra ministros do Supremo no Senado. A visão do Solidariedade é que essa prerrogativa deveria ser restrita, concedendo-a apenas ao Procurador-Geral da República (PGR).
Outro dispositivo da Lei do Impeachment colocado em xeque nas ações refere-se à possibilidade de ministros do STF serem cassados por maioria simples de votos no Senado – ou seja, metade dos senadores presentes na sessão. Considerando que o quórum mínimo para deliberação é de 41 dos 81 senadores, 21 votos já seriam suficientes para aprovar uma destituição. A AMB argumenta que essa exigência de um baixo número de votos fragiliza garantias constitucionais cruciais, como a segurança jurídica e a independência do Poder Judiciário.
Imagem: bbc.com
A associação requereu formalmente que o STF determine que o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra um ministro do Tribunal e a decisão final de afastamento do cargo somente possam ser efetuados pelo voto de dois terços dos membros do Senado, afastando assim a hipótese de tais atos ocorrerem por meio da maioria simples dos presentes.
Barroso e a Banalização dos Processos de Cassação
Ao abordar essas ações judiciais, o ministro Barroso recordou os episódios de impeachment que envolveram os ex-presidentes Fernando Collor (1990-1992) e Dilma Rousseff (2011-2016), quando o STF foi instado a arbitrar as regras dos respectivos processos. Para ele, é salutar que a Corte estabeleça as normas para o impeachment de ministros do Supremo antes da instauração de qualquer processo real, diferentemente do ocorrido com os presidentes, cujas “regras tiveram que ser ajustadas com o jogo já em andamento”. Por isso, a pertinência das ações, que “vieram em boa hora”.
Ele reafirmou que a banalização do impeachment deve ser evitada. O próprio Barroso se manifestou contrário ao processo de impedimento do ex-presidente Bolsonaro, justificando que “o impeachment fragiliza a institucionalidade do país”. Ele ponderou que questões políticas deveriam ser dirimidas através do processo eleitoral, a menos que existisse um “crime de tamanha gravidade que fosse insustentável de tolerar”. O ex-presidente Jair Bolsonaro, vale lembrar, foi condenado em setembro no Supremo por tentativa de golpe de Estado e está inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral por usar a estrutura pública para atacar o sistema de votação eletrônico sem provas concretas, acusações que ele nega.
As iniciativas de restringir os mecanismos de cassação de ministros do Supremo Tribunal Federal têm gerado intenso debate e críticas no Congresso Nacional, especialmente entre parlamentares bolsonaristas. O senador Rogério Marinho (PL-RN), por exemplo, manifestou em uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça que o STF, “hoje, é o poder que não pode ser fiscalizado e está acima de todos nós”, cobrando a abertura de processos de impeachment contra os ministros. Essas discussões reforçam a complexidade da relação entre os poderes e a importância de clareza nas regras que regem a destituição de autoridades no país.
Este debate sobre o controle de constitucionalidade dos processos de impeachment de ministros do STF demonstra a vigilância da Suprema Corte em resguardar sua independência e a estabilidade das instituições brasileiras, especialmente em um cenário político marcado por polarizações e frequentes questionamentos ao Poder Judiciário. Para aprofundar a compreensão sobre os bastidores da política e do Judiciário brasileiro, confira mais notícias em nossa editoria de Política.
Crédito, Luiz Silveira/STF
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