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A Califórnia Sanciona Nova Lei de Verificação de Idade Online, com o Governador Gavin Newsom (D) assinando o projeto AB 1043, conhecido como Lei de Garantia da Idade Digital. Essa legislação coloca o estado como um dos líderes no esforço nacional para implementar restrições de idade em plataformas digitais e aplicativos, buscando fortalecer a proteção de jovens usuários contra conteúdos inadequados na internet.
A medida inovadora impõe que os sistemas operacionais de dispositivos e as lojas de aplicativos implementem a obrigatoriedade da inserção de data de nascimento ou idade dos usuários. Tal procedimento deverá ser realizado durante a configuração inicial de smartphones ou computadores novos. Para os aparelhos já existentes antes da implementação da lei, as empresas provedoras de sistema operacional, como Apple e Google, terão o prazo até 1º de julho de 2027 para disponibilizar uma maneira de os usuários informarem suas idades. As novas regras gerais estão programadas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Califórnia Sanciona Nova Lei de Verificação de Idade Online
A fiscalização da nova regra prevê penalidades substanciais para as empresas que negligenciarem a conformidade. Infrações consideradas negligentes poderão resultar em multas de até US$ 2.500 por criança impactada. Em casos de violações intencionais, as sanções podem chegar a US$ 7.500 por criança. Contudo, a legislação prevê que as empresas estarão isentas de responsabilidade em relação a informações de idade equivocadas, desde que demonstrem um esforço de boa-fé para cumprir as diretrizes estabelecidas.
O Governador Gavin Newsom enfatizou a urgência da lei em seu pronunciamento ao assinar o projeto. “Temos visto exemplos verdadeiramente horríveis e trágicos de jovens prejudicados por tecnologias não regulamentadas, e não ficaremos de braços cruzados enquanto as empresas continuam sem os limites e a responsabilização necessários”, declarou Newsom. Ele destacou o compromisso de liderar em inovação, como na inteligência artificial, mas de forma responsável, assegurando a proteção das crianças em cada etapa. “A segurança de nossas crianças não está à venda”, afirmou o governador, ressaltando que a AB 1043 faz parte de um conjunto mais amplo de legislações focadas na segurança infantil online, que incluem a exigência de adicionar rótulos de aviso em redes sociais.
A Califórnia se junta a um movimento crescente nos Estados Unidos, onde estados como Utah foram pioneiros ao aprovar leis de verificação de idade para lojas de aplicativos. Texas e Louisiana seguiram um caminho similar. É notável que a Meta se diferenciou de outras grandes empresas de tecnologia ao manifestar apoio a esses projetos de lei, que concentram a responsabilidade em lojas de aplicativos como as da Apple e do Google, e não diretamente nos desenvolvedores, como a própria Meta. A origem desses movimentos legislativos reside na advocacia de pais e responsáveis, que têm se tornado vozes influentes na aprovação de diversas leis de segurança infantil no país.
A AB 1043 especificamente granjeou o apoio não apenas da Meta, mas também do Google, que provavelmente estará sob a jurisdição da lei. Kareem Ghanem, diretor sênior de assuntos governamentais e políticas públicas do Google, elogiou a iniciativa, descrevendo-a como “uma das abordagens mais ponderadas que vimos até agora para os desafios de manter as crianças seguras, reconhecendo que é uma responsabilidade compartilhada em todo o ecossistema”. Esta declaração foi incluída em um comunicado de imprensa emitido pela deputada democrata Buffy Wicks, líder do projeto.
Distintivamente, a medida californiana diverge de outras legislações semelhantes em aspectos cruciais. A lei da Califórnia não exige o consentimento parental para o download de aplicativos, nem obriga os usuários a fazer upload de documentos sensíveis, como documentos de identificação governamentais. Este último ponto gerou controvérsia significativa no Reino Unido durante a implementação de sua Lei de Segurança Online (OSA), onde a coleta de IDs causou um considerável mal-estar público.
Imagem: Cath Virginia via theverge.com
Apesar do amplo suporte, o projeto de lei da Califórnia não conseguiu conquistar a adesão de todos os stakeholders importantes. A Apple, por exemplo, não manifestou apoio, ao contrário de seus pares na indústria. Além disso, a Motion Picture Association (MPA), que representa o setor de cinema e televisão, instou os legisladores a rejeitarem a proposta. Segundo relatos, a preocupação da MPA era que a lei pudesse causar confusão em contas de streaming onde pais e filhos utilizam perfis distintos. A deputada Buffy Wicks indicou ao Politico que trabalhará no próximo ano para refinar as questões pendentes do projeto.
A crescente onda de legislações estaduais nos EUA reflete uma preocupação contínua com a forma como as crianças interagem com a internet e como as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por essa interação. Para entender melhor os esforços de proteção infantil online a nível federal, é importante consultar a Lei de Proteção da Privacidade Online Infantil (COPPA) da Federal Trade Commission, que estabelece diretrizes sobre a coleta de informações pessoais de menores de 13 anos.
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Em suma, a nova Lei de Verificação de Idade na Califórnia marca um avanço significativo na regulamentação do ambiente online para jovens. Com prazos de implementação e penalidades definidos, o estado busca criar um espaço digital mais seguro, embora enfrente desafios na obtenção de consenso entre todos os atores da indústria. Para mais análises e notícias sobre política e regulamentações digitais, continue acompanhando nossa editoria e fique por dentro das principais discussões que moldam o futuro tecnológico e social.
Crédito da imagem: Cath Virginia / The Verge, Getty Images
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