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A isenção do Imposto de Renda (IR) para indivíduos com rendimento mensal de até R$ 5 mil, bem como a implementação de uma redução tributária para aqueles que auferem entre R$ 5 mil e R$ 7.350, foi aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dia 1º de outubro. O projeto de lei, que é considerado uma prioridade para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seguirá agora para apreciação do Senado Federal após obter 493 votos favoráveis na Casa legislativa.
Essa proposta é crucial para a agenda governamental e representa um passo significativo na reformulação do sistema tributário nacional. Com a tramitação avançando para o Senado, a expectativa é que o texto final possa ser consolidado, alterando as faixas de cobrança e isenção do imposto que incide sobre a renda.
Câmara Aprova Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 Mil
O Ministério da Fazenda informou à BBC News Brasil que está empenhado em garantir a aprovação do projeto no Congresso ainda este ano, permitindo que a medida tenha vigência a partir do ano-calendário de 2026. Isso significa que os rendimentos recebidos nesse período, a serem declarados em 2027 (o ano-exercício), já se beneficiariam da nova regra. De acordo com a Constituição Federal, o Imposto de Renda deve obedecer à anterioridade anual, o que determina que o prazo legal para a aprovação do Projeto de Lei, a fim de que produza efeitos em 2026, é o final deste ano. Informações detalhadas sobre o processo legislativo podem ser consultadas no portal do Ministério da Fazenda, fonte de alta autoridade para o tema tributário no Brasil.
O trâmite do projeto foi coordenado em uma reunião entre o presidente Lula e os chefes das casas legislativas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), realizada na terça-feira, dia 30 de setembro. O texto aprovado pelos deputados federais teve como relator Arthur Lira (PP-AL) e havia sido submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em março.
No Senado, um projeto similar, que estava estagnado por quatro anos, obteve progresso na semana passada, sendo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Esse cenário legislativo é marcado pela conhecida disputa política entre Calheiros e Lira, ambos proeminentes figuras políticas do estado de Alagoas, que muitas vezes refletem a dinâmica da aprovação de matérias legislativas.
Um dos pontos de maior preocupação para o governo, na véspera da votação na Câmara, foi o mecanismo de compensação da perda de arrecadação resultante da ampliação da isenção. Para suprir a diminuição de receita proveniente da isenção para as faixas de renda mais baixas, o projeto aprovado estabelece a criação de um imposto mínimo de até 10% para pessoas físicas que recebem acima de R$ 50 mil mensais, ou R$ 600 mil anuais.
Essa nova alíquota mínima seria aplicada de forma escalonada, começando em zero e alcançando seu teto de 10% apenas para contribuintes com ganhos superiores a R$ 1,2 milhão anuais. Os dados do governo federal estimam que cerca de 141,4 mil pessoas, que representam 0,06% da população brasileira, passariam a ser tributadas por essa alíquota mínima. Atualmente, esses contribuintes, que ganham mais de R$ 600 mil por ano e não são afetados por uma alíquota efetiva de até 10%, pagam, em média, uma alíquota efetiva de 2,54%.
A previsão governamental indica que a ampliação da isenção do Imposto de Renda resultará em uma perda de arrecadação de R$ 25,8 bilhões em 2026. No entanto, a implementação da tributação mínima para as altas rendas é esperada para gerar uma receita de R$ 25,2 bilhões, equilibrando, assim, o impacto fiscal da medida.
Ao longo da quarta-feira, foram apresentadas mais de cem emendas por deputados, que buscavam alterar as disposições de compensação. Por exemplo, uma emenda proposta na Comissão de Agricultura sugeriu a eliminação do imposto para os contribuintes de alta renda, exigindo que a isenção fosse compensada por cortes nos gastos públicos. Outras tentativas buscavam alterar o regime tributário para beneficiar o setor do agronegócio, incluindo, em uma emenda, a isenção da receita bruta da atividade rural para valores até R$ 508 mil anuais, com ajuste inflacionário. Das inúmeras emendas, o relator Arthur Lira aceitou apenas três, que tratavam de aspectos específicos sobre a cobrança do imposto de até 10% para os mais ricos e a base de cálculo da tributação mínima do IR para cartórios e empresas participantes do Programa Universidade Para Todos (Prouni).
O limite atual de isenção do Imposto de Renda para os brasileiros está fixado em R$ 2.259, com a aplicação de alíquotas progressivas que podem chegar a 27,5% sobre os ganhos excedentes. Entretanto, o governo de Lula tem empregado um “desconto simplificado”, que, na prática, estende o benefício da isenção a quem recebe até dois salários mínimos, ou seja, R$ 3.036.
A expectativa do governo é que a nova regra de isenção, caso seja totalmente aprovada e implementada, possa beneficiar um contingente de 10 milhões de cidadãos. Apesar disso, críticos da oposição denominam a proposta de “eleitoreira”, argumentando que sua aprovação poderá ter um impacto negativo no equilíbrio fiscal do governo, gerando preocupações quanto à sustentabilidade das contas públicas.
Levantamentos realizados pelo Sindifisco Nacional, sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal, em reportagem da BBC News Brasil, revelaram que os brasileiros classificados como super-ricos (com rendimentos milionários) contribuem com menos da metade do Imposto de Renda pago pela classe média. Os dados apontam para uma queda na tributação da renda dos mais abastados nas últimas duas décadas, com uma redução de quase 40% entre 2007 e 2023. Essa diminuição é atribuída principalmente aos lucros recebidos em forma de dividendos, que, desde 1996, não são tributados no Brasil para os acionistas.
Por outro lado, a pesquisa do Sindifisco destaca que a classe média brasileira tem enfrentado uma carga tributária crescente, em grande parte devido à desatualização da tabela do IR em relação à inflação. Isso resultou em uma inversão a partir de 2009, onde os milionários, com ganhos mensais acima de 320 salários mínimos, passaram a pagar proporcionalmente menos IR que a classe média. A diferença entre os dois grupos, segundo os dados, tem se aprofundado progressivamente ao longo dos anos. A proposta do governo, se for sancionada pelo Congresso, visa justamente corrigir essa disparidade, buscando fazer com que os milionários paguem uma alíquota de Imposto de Renda similar à da classe média.
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A aprovação pela Câmara dos Deputados da isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil e a criação de uma alíquota mínima para altas rendas marcam um momento importante na política econômica do país. O projeto segue para o Senado, onde seu destino será selado, e continuará sendo um dos temas mais acompanhados. Mantenha-se atualizado sobre o desenrolar das notícias políticas e econômicas do Brasil explorando nossa editoria de Economia.
Crédito, Ricardo Stuckert/PR
Imagem: bbc.com
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