📚 Continue Lendo
Mais artigos do nosso blog
O governo de Donald Trump implementou um novo conjunto de sanções sob a Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras, poucas horas antes do início da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). As medidas, anunciadas nesta segunda-feira (22/9), intensificam a pressão dos Estados Unidos sobre o Brasil e surgem na véspera do discurso de abertura do evento, que tradicionalmente é feito pelo presidente brasileiro, seguido pelo norte-americano.
As primeiras ações reveladas incluem a inserção da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na lista de indivíduos submetidos à Lei Magnitsky. Além dela, o Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, uma empresa administrada por Viviane e seus três filhos – Gabriela, Alexandre e Giuliana Barci de Moraes –, com sede em São Paulo, também foi adicionado à relação de sancionados.
EUA Sanciona Equipe de Moraes e Nomes do TSE com Lei Magnitsky
Paralelamente, houve a revogação do visto do advogado-Geral da União, Jorge Messias, parte de uma série de cancelamentos de vistos direcionados a diversas autoridades brasileiras desde meados do ano. Conforme apurado por uma fonte ligada ao Departamento de Estado americano, outras figuras públicas e seus familiares diretos, vinculadas ao Poder Judiciário e à Justiça Eleitoral, tiveram seus vistos suspensos na mesma segunda-feira. Entre eles estão: Airton Vieira, ex-juiz instrutor do gabinete de Moraes e atual desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP); Benedito Gonçalves, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relator do processo que culminou na inelegibilidade de Bolsonaro; Cristina Yukiko Kusahara Gomes, chefe de gabinete de Alexandre de Moraes; José Levi, ex-Advogado-Geral da União (2020-2021) no governo Bolsonaro e secretário-geral da presidência do TSE sob comando de Moraes em 2022; Marco Antonio Martin Vargas, ex-juiz auxiliar de Moraes no TSE em 2022 e hoje desembargador do TJ-SP; e Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, juiz auxiliar de Moraes.
Jorge Messias reagiu às medidas classificando-as como uma “agressão injusta” por meio de uma nota oficial.
Em Nova York para a Assembleia da ONU, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi informado sobre as sanções enquanto concedia uma entrevista a uma emissora de televisão. Após o término da entrevista, Lula e sua equipe de assessores decidiram que o Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, seria o órgão responsável por emitir uma resposta formal, considerando que as comunicações foram realizadas pelo Departamento de Estado americano.
Em sua nota, o Itamaraty expressou “profunda indignação” diante da notícia e classificou o recurso empregado pelo governo Trump como uma “ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países”. O comunicado enfatizou que “esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão”.
Embora não houvesse previsão de uma manifestação do governo além da nota oficial do Itamaraty, esperava-se entre os assessores da presidência que o tema fosse abordado no discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU. Até então, a possibilidade de novas sanções americanas durante a viagem de Lula era considerada remota por interlocutores do presidente, sob o cálculo de que tal atitude apenas fortalecerá a retórica do chefe de estado brasileiro.
As sanções dos Estados Unidos contra o Brasil vêm sendo implementadas em diversas frentes desde meados do ano. Em julho, o governo Trump impôs uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, alegando uma resposta à “perseguição” que Bolsonaro estaria sofrendo no Brasil, devido ao processo que o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Além disso, Trump justificou o aumento das tarifas acusando o Brasil de adotar elevadas barreiras comerciais (tarifárias e não tarifárias) contra os EUA, desequilibrando a balança comercial.
Na semana anterior, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se na abertura de uma sessão plenária sobre as sanções americanas. Ele classificou seu pronunciamento como um chamado ao diálogo e à compreensão, “pelo bem dos nossos países, de uma longa amizade e da justiça, em nome da Constituição e das leis que esse Tribunal, com juízes independentes e corajosos, conseguiu fazer”. O Supremo, contudo, não confirmou quais ministros tiveram seus vistos suspensos, embora a imprensa apontasse que todos, com exceção de André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux, foram sancionados.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, confirmou ter tido o visto suspenso, mas que o documento havia sido restituído, permitindo sua participação na Assembleia Geral da ONU. Contudo, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou sua desistência de viajar a Nova York devido às restrições impostas pelos EUA. Padilha teve permissão apenas para circular nas imediações da sede da ONU, de seu hotel e da missão do Brasil, sendo proibido de se deslocar a Washington para a Assembleia Geral da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Ele classificou as medidas como uma “afronta” e “inaceitáveis”.
As restrições de Padilha surgiram após o cancelamento do visto de sua filha e esposa no mês anterior. O ministro tinha seu próprio visto expirado. Também em agosto, dois funcionários brasileiros envolvidos na implementação do programa Mais Médicos, Mozart Júlio Tabosa Sales e Alberto Kleiman, tiveram seus vistos suspensos. Mozart Sales é secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, enquanto Alberto Kleiman é coordenador-geral para a COP 30 (cúpula do clima em Belém) na Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA). O Departamento de Estado americano afirmou que a retaliação a Sales e Kleiman é “uma mensagem inequívoca de que os Estados Unidos promovem a responsabilização daqueles que permitem o esquema de exportação de trabalho forçado do regime cubano”.
Imagem: bbc.com
O contexto das medidas americanas também está ligado à atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se mudou para os Estados Unidos no início do ano. Dali, ele tem concedido entrevistas e feito publicações nas redes sociais, afirmando que está articulando junto ao governo americano ações contra o julgamento de seu pai. Na mesma segunda-feira, Eduardo publicou um vídeo em suas redes sociais afirmando que as novas sanções são uma “pressão para a elite”.
“Espero que a elite brasileira entenda que somente parando a perseguição, cujo único remédio possível é uma anistia dos fatos, começando em 2019, para que não haja mais a possibilidade de desengavetar qualquer desculpa para perseguir opositor político, somente dessa maneira, é que a gente vai conseguir reduzir essa temperatura”, declarou Eduardo. No mês passado, ele havia dito à BBC News Brasil que estava “disposto a ir até as últimas consequências para retirar esse psicopata do poder”, referindo-se a Alexandre de Moraes.
Devido a essa atuação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro e o empresário Paulo Figueiredo ao Supremo, também na segunda-feira. Segundo a PGR, ambos estariam agindo para articular sanções contra o Brasil e autoridades brasileiras, buscando influenciar o resultado do julgamento de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. A PGR destacou que “ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito”.
A Lei Magnitsky é uma das ferramentas mais rigorosas de Washington para penalizar estrangeiros envolvidos em violações graves de direitos humanos e práticas de corrupção. A sua aplicação a familiares de um juiz é um ato inédito desde a criação da lei em 2012 nos EUA. Anteriormente, no final de julho, ela havia sido aplicada contra o próprio ministro Alexandre de Moraes, o que resultou no bloqueio de eventuais bens do ministro nos Estados Unidos, transações com o país e uso de cartões de crédito de bandeira americana.
Agora, com a inclusão de Viviane de Moraes, o Tesouro americano divulgou uma nota do secretário Scott Bessent afirmando que a sanção tem como alvo o ministro Alexandre de Moraes, responsável, segundo a declaração, por “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. A nota ainda salientava que “a ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos”. O ministro Alexandre de Moraes classificou a medida como “ilegal” e “lamentável”, reafirmando seu compromisso de “cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”. O Supremo Tribunal Federal, em nota, considerou “injusta” a extensão das sanções a familiares de magistrados, reiterando a legalidade dos processos.
Aprovada durante o governo de Barack Obama em 2012, a Lei Magnitsky inicialmente visava punir autoridades russas implicadas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou. Em 2016, uma emenda ampliou seu alcance globalmente, permitindo a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou violações de direitos humanos na lista de sanções.
A Lei Magnitsky foi utilizada pela primeira vez fora do contexto russo em 2017, durante o primeiro mandato de Donald Trump, visando três latino-americanos: Roberto José Rivas Reyes (Nicarágua), Julio Antonio Juárez Ramírez (Guatemala) e Ángel Rondón Rijo (República Dominicana), por corrupção e violações de direitos humanos. As punições da lei incluem o bloqueio de bens e contas, além da proibição de entrada nos EUA, sendo adotadas por ato administrativo com base em relatórios ou testemunhos. Consideram-se violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura e prisões arbitrárias sistemáticas. A lei também já foi empregada contra membros do judiciário em países como Rússia e Turquia.
William Browder, executivo financeiro britânico que liderou a campanha pela aprovação da Lei Magnitsky nos Estados Unidos, afirmou à BBC News Brasil que o uso atual da lei contra um juiz envolvido em um processo contra um ex-político configura uma “deturpação” de suas intenções originais, pois “os Estados Unidos disseram claramente que estão irritados porque esse ex-político está sendo processado”.
O mais recente pacote de sanções dos EUA sob a Lei Magnitsky reacende debates sobre soberania e diplomacia. Continue acompanhando a nossa editoria de Política para as atualizações mais recentes sobre o tema e outros desdobramentos internacionais e nacionais.
Crédito, Brian Snyder/Reuters
Recomendo
🔗 Links Úteis
Recursos externos recomendados
