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Na última semana, a gigante de petróleo e gás ExxonMobil processou a Califórnia, alegando que o estado viola os direitos de liberdade de expressão garantidos pela Primeira Emenda. O motivo da ação judicial são duas leis estaduais de divulgação de informações sobre emissões climáticas e riscos financeiros associados às mudanças climáticas, aprovadas em 2023, que, segundo a empresa, a forçariam a relatar dados de forma que discorda fundamentalmente.
A companhia defende que as regulamentações em questão têm como objetivo envergonhar grandes corporações que o estado considera unicamente responsáveis pelas mudanças climáticas, com a finalidade de as pressionar a reduzir suas emissões de gases de efeito estufa. Este processo adiciona um novo capítulo à saga em andamento sobre o nível de transparência que as empresas devem ter em relação ao seu impacto no clima, em um momento em que o consenso científico é esmagador sobre a causa do aquecimento global.
ExxonMobil Processa Califórnia por Leis Climáticas e 1ª Emenda
A acusação central da ExxonMobil é que a Califórnia está violando a Primeira Emenda ao impor padrões específicos sobre como determinadas empresas devem relatar suas emissões e os riscos climáticos associados. Conforme a queixa registrada pela empresa, as leis aprovadas em 2023 forçariam a ExxonMobil a descrever suas emissões e riscos relacionados ao clima em termos com os quais a empresa fundamentalmente não concorda. O processo solicita a um Tribunal Distrital dos EUA que impeça a aplicação dessas leis estaduais.
A legislação californiana, notavelmente a SB 253 e a SB 261, eleva o patamar para divulgações corporativas sobre o clima, especialmente considerando o vasto poder econômico do estado. Isso ocorre mesmo em um cenário onde o governo federal, sob certas administrações, tem se movido na direção oposta. As alegações da ExxonMobil de que o estado está compelindo as corporações a adotar seus pontos de vista sobre as mudanças climáticas ecoam em meio a um histórico de acusações de que a própria empresa enganou consumidores sobre os impactos ambientais de seus produtos.
Os Detalhes da SB 253: Divulgação Abrangente de Emissões
Uma das leis alvo do processo, a SB 253, exige que empresas com operações na Califórnia e com receita anual superior a US$ 1 bilhão revelem suas emissões de acordo com os padrões internacionalmente reconhecidos do Protocolo de Gases de Efeito Estufa (Greenhouse Gas Protocol). Embora a ExxonMobil já publique dados sobre suas emissões, a companhia discorda dos métodos estabelecidos por esse protocolo. A principal controvérsia reside na obrigatoriedade de incluir as emissões da cadeia de suprimentos, do uso de eletricidade e do uso dos produtos pelos consumidores – as chamadas “emissões indiretas” ou Escopo 3. Essas emissões, frequentemente, representam a maior parte da pegada de carbono de uma empresa e a SB 253 exige a divulgação completa delas até 2027.
A ExxonMobil, contudo, alega em sua ação judicial que a inclusão dessas emissões indiretas leva à contagem dupla. Como exemplo, a lei exigiria que a empresa registrasse as emissões dos escapamentos de carros e caminhões que utilizam seus combustíveis, enquanto os proprietários desses veículos também poderiam reportar as mesmas emissões em seus próprios relatórios. Para compreender melhor a metodologia e a importância do escopo 3 de emissões, pode-se consultar diretamente as normas do Protocolo de Gases de Efeito Estufa.
SB 261: Revelação de Riscos Financeiros Climáticos
A outra lei em disputa, a SB 261, estabelece que empresas com receita anual superior a US$ 500 milhões precisam divulgar os riscos financeiros que enfrentam devido às mudanças climáticas até janeiro de 2026. Isso inclui, por exemplo, o impacto potencial de inundações costeiras ou eventos climáticos extremos sobre seus negócios. A ação judicial da ExxonMobil classifica tais divulgações como “especulativas”, alegando que a lei exige da empresa um “conhecimento conjectural e granular sobre desenvolvimentos futuros incognoscíveis”.
Imagem: Getty Images via theverge.com
Contexto Federal e Histórico de Disputas
Sob a administração Biden, a SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA) propôs regras semelhantes em nível federal, que acabaram sendo enfraquecidas após forte resistência da indústria, justamente em relação aos requisitos de divulgação de emissões indiretas. Neste ano, a SEC, já sob a administração Trump, anunciou que não defenderia mais essas regras em tribunal, indicando uma divergência de abordagem entre o governo federal e a Califórnia sobre o tema da transparência climática corporativa.
O processo atual da ExxonMobil contra a Califórnia se soma a uma série de outras disputas legais. No ano passado, a Califórnia processou a ExxonMobil separadamente por poluição plástica, acusando a empresa de enganar os californianos por quase meio século, prometendo que a reciclagem poderia resolver a crescente crise de resíduos plásticos. Plásticos, derivados de combustíveis fósseis, são notoriamente difíceis de reciclar; menos de 10% do lixo plástico já foi efetivamente reciclado. Em resposta, a ExxonMobil moveu uma ação por difamação contra o Procurador-Geral da Califórnia em janeiro, devido às alegações sobre reciclagem.
Em 2023, a Califórnia também ingressou com outra ação contra várias empresas de petróleo e gás, incluindo a Exxon, alegando que a “conduta enganosa e ilícita” delas foi um fator substancial na ocorrência de “devastadores impactos das mudanças climáticas na Califórnia”, como o aumento de calor, secas e incêndios florestais. Investigações e pesquisas revisadas por pares da última década revelaram que os próprios cientistas da ExxonMobil previram com precisão as mudanças climáticas, enquanto a empresa, publicamente, minimizava o problema.
Posicionamentos e a Luta Pela Transparência
Embora em sua mais recente ação a ExxonMobil declare “entender os riscos muito reais associados às mudanças climáticas e apoiar esforços contínuos para abordar esses riscos”, a empresa reitera que as leis da Califórnia a forçariam a descrever suas emissões e riscos climáticos em termos que fundamentalmente discorda. A porta-voz do Departamento de Justiça da Califórnia, Christine Lee, rebateu a alegação. Em e-mail, Lee afirmou que “essas leis são sobre transparência. A ExxonMobil pode querer continuar mantendo o público no escuro, mas estamos prontos para litigar vigorosamente em tribunal para garantir o acesso do público a esses fatos importantes”. Já os funcionários da agência reguladora estadual nomeados como réus no processo declinaram comentar sobre litígios pendentes.
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Este embate jurídico sublinha a complexidade da regulamentação climática e a resistência corporativa a exigências de transparência mais rigorosas. A decisão judicial sobre este caso pode estabelecer precedentes significativos para futuras leis de divulgação de emissões e riscos climáticos nos Estados Unidos e globalmente. Para continuar acompanhando as notícias sobre política e o cenário econômico que molda a indústria de energia, convidamos você a explorar outras matérias em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Getty Images
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