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O Google não será forçado a dividir suas operações de busca, conforme decisão preliminar de um juiz federal. No entanto, o magistrado impôs outras alterações às práticas comerciais da gigante da tecnologia, visando coibir condutas anticompetitivas. As medidas, embora menos drásticas do que as inicialmente buscadas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ), representam um marco significativo na regulação de plataformas digitais.
Na última terça-feira, o juiz distrital dos EUA, Amit P. Mehta, delineou um conjunto de sanções comportamentais que proibirá o Google de celebrar ou manter acordos exclusivos que vinculem a distribuição de seus serviços de Busca, Chrome, Google Assistente ou Gemini a outros aplicativos ou arranjos de receita. Por exemplo, a empresa não poderá condicionar o licenciamento da Play Store à distribuição de determinados aplicativos, nem atrelar pagamentos de compartilhamento de receita à manutenção de certos aplicativos em destaque. A intenção é desmantelar barreiras que, segundo o tribunal, impediam a concorrência leal no mercado de busca.
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### As Novas Regras e Suas Implicações
Além das proibições de acordos exclusivos, o Google terá obrigações importantes no que diz respeito ao compartilhamento de dados. A empresa será exigida a fornecer a concorrentes qualificados acesso a determinados dados de seu índice de busca e de interação dos usuários. Essa medida busca especificamente prevenir comportamentos excludentes, que limitam o crescimento de plataformas menores e inviabilizam a oferta de alternativas de busca aos consumidores.
Outra mudança imposta por Mehta é a necessidade de o Google oferecer serviços de sindicação de busca e de anúncios de busca a concorrentes. Esses serviços deverão ser disponibilizados a tarifas padrão de mercado, permitindo que as empresas concorrentes entreguem resultados de qualidade em suas próprias plataformas enquanto desenvolvem suas tecnologias internas. Esta parte da decisão visa nivelar o campo de jogo, tornando mais viável para novos entrantes ou players menores competirem.
É importante ressaltar que o juiz Mehta ainda não proferiu uma sentença final. Ele ordenou que o Google e o Departamento de Justiça se reúnam e apresentem um novo projeto de sentença final até 10 de setembro, que esteja alinhado com sua opinião e as diretrizes estabelecidas. A natureza contínua do processo judicial sublinha a complexidade das regulamentações que envolvem gigantes da tecnologia e a evolução constante dos mecanismos legais para lidar com seu poder de mercado.
### Contexto do Caso e Pedidos do Departamento de Justiça
Essas medidas comportamentis emergem um ano após a decisão do juiz Mehta de que o Google agiu ilegalmente para manter um monopólio online no setor de buscas. O processo antitruste contra a empresa, iniciado pelo DOJ em 2020, buscava sanções mais severas e de maior impacto sobre o modelo de negócios do Google.
O Departamento de Justiça havia defendido penas mais robustas, incluindo o desinvestimento do navegador Chrome e, possivelmente, do sistema operacional Android. Tais propostas até resultaram em ofertas de aquisição não solicitadas por parte de outras empresas, evidenciando o interesse em adquirir partes valiosas do império Google. Adicionalmente, o DOJ buscava encerrar os lucrativos acordos entre o Google e parceiros como Apple, Samsung e outras companhias, nos quais a gigante da tecnologia pagava bilhões para que seu motor de busca aparecesse como a opção padrão em dispositivos e navegadores web.
#### Impacto Financeiro dos Acordos de Busca Padrão
O valor desses acordos é astronômico. Em 2021, o Google investiu mais de US$ 26 bilhões para assegurar posições de busca padrão em diversos dispositivos. Uma parcela significativa, aproximadamente US$ 18 bilhões, foi destinada unicamente à Apple, com quem o Google compartilha 36% de sua receita de anúncios de busca proveniente do navegador Safari. No ano seguinte, segundo os termos de seu acordo de distribuição, o Google desembolsou mais de US$ 20 bilhões para a empresa da maçã. A notícia de que esses acordos poderiam ser mantidos fez com que as ações da Apple valorizassem após o fechamento do mercado.
Durante o julgamento, o juiz enfatizou a importância estratégica desses acordos. Ele observou que a maioria dos usuários tende a permanecer com a configuração padrão, o que torna essas colocações um “imóvel” extremamente valioso. Essa prática, segundo o magistrado, efetivamente bloqueava a entrada de rivais e sufocava sua capacidade de desafiar o monopólio do Google, limitando a escolha do consumidor e a inovação no setor.
O Departamento de Justiça também havia solicitado ao juiz Mehta que obrigasse o Google a compartilhar com seus concorrentes seu índice de busca, dados de interação do usuário, consultas sintéticas e dados de anúncios, tudo sob termos de proteção de privacidade rigorosos. Essa exigência visava desmonopolizar a vasta quantidade de informações que o Google acumula, que é fundamental para aprimorar algoritmos e manter sua liderança de mercado.
### A Posição do Google e o Comparativo com a Europa
Com uma fatia de mercado de aproximadamente 90% no mercado tradicional de busca na última década, o Google defendeu que as propostas do governo poderiam sufocar a inovação, colocar em risco a privacidade dos usuários e comprometer sua capacidade de investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O CEO Sundar Pichai, durante a audiência de definição de sanções em abril, argumentou que o compartilhamento compulsório de dados equivaleria a um “desinvestimento de facto” para o Google Search, essencialmente desmantelando sua principal propriedade intelectual.
Durante a mesma audiência, o juiz Mehta sugeriu que consideraria o Digital Markets Act (DMA) da Europa como um ponto de referência. O DMA, uma legislação europeia robusta, exige que o Google compartilhe certos dados de cliques e consultas com terceiros, buscando promover um ambiente digital mais justo e competitivo no continente.
A ordem do juiz Mehta, contudo, mostra-se mais restrita e de caráter temporário, diferentemente das obrigações contínuas e abrangentes do DMA europeu. É também consideravelmente mais limitada em comparação ao acesso irrestrito solicitado pelo DOJ, que potencialmente incluiria o código-fonte, algoritmos completos de classificação de busca e elementos de infraestrutura mais amplos. Tais pedidos, segundo o Google, representariam entregar toda a sua propriedade intelectual para os concorrentes, algo que a empresa reiteradamente contestou no tribunal.
### Os Desafios Futuros e Outros Embates Judiciais
A decisão do juiz Mehta suscita um amplo debate sobre a eficácia de diferentes abordagens regulatórias. William Kovacic, professor de direito da concorrência global na George Washington University e ex-comissário da Federal Trade Commission, comentou sobre a questão:
> “Isto inspirou um grande debate sobre se os europeus, com o Digital Markets Act, estão certos. Ou seja, você precisa de regras descritivas ou você depende da adjudicação técnica caso a caso?”
Ele acrescenta uma perspectiva fundamental: “A experiência europeia nos diz algo sobre a viabilidade e a implementação aqui. Ela nos diz algo sobre o que o Google pode aceitar?” Essa questão sobre até onde os reguladores devem ir na reformulação dos negócios do Google certamente continuará a ser central nas outras batalhas antitruste que a gigante da tecnologia enfrenta.
De fato, a decisão de Mehta pode influenciar o desfecho de um processo antitruste separado, no qual o Google está atualmente engajado, relacionado ao seu negócio de tecnologia de publicidade. Em abril de 2025, a juíza Leonie Brinkema decidiu que o Google monopolizou ilegalmente os mercados de ad-tech. A audiência para definir as sanções nesse caso está agendada para o final de setembro e focará nas propostas de desinvestimento e outras medidas apresentadas pelo Departamento de Justiça.
Kovacic ressalta a natureza sem precedentes do cenário atual:
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“Nunca tivemos uma circunstância em que o Departamento de Justiça teve dois casos amplamente paralelos envolvendo elementos importantes de suposta má conduta contra a mesma empresa dominante com dois processos de sanção paralelos em andamento.” O professor destaca que, apesar das tão esperadas sanções divulgadas por Mehta, o processo legal é longo, com muitos “atos nesta peça”. Ele prevê que o caso só terminará entre o final de 2027 e o início de 2028, após possíveis recursos do Google e uma escalada à Suprema Corte, garantindo que a saga jurídica contra a gigante tecnológica ainda tem um longo caminho a percorrer.
Com informações de TechCrunch
Imagem: Getty via techcrunch.com
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