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A Califórnia implementou oficialmente a sua **nova lei de transparência da IA**, a chamada Lei de Transparência em Inteligência Artificial de Fronteira, também conhecida como Projeto de Lei do Senado 53 (SB 53). Esta legislação inovadora, intensamente discutida nos círculos tecnológicos e políticos por vários meses, agora se torna um marco na regulamentação da inteligência artificial no estado, estabelecendo requisitos de segurança e relatórios para grandes empresas do setor. A medida é considerada crucial, dado o papel influente da Califórnia no ecossistema global de IA.
A iniciativa, autoria do Senador Scott Wiener (Democrata de São Francisco), culminou em sua sanção pelo governador da Califórnia, Gavin Newsom, na última segunda-feira. O SB 53 representa a segunda tentativa legislativa de estabelecer regras claras para o desenvolvimento de IA. Uma versão anterior, o SB 1047, foi vetada pelo Governador Newsom no ano passado, sob a justificativa de ser excessivamente rigorosa e potencialmente inibidora para a inovação tecnológica no estado. O SB 1047 exigiria que todos os desenvolvedores de IA, especialmente aqueles com modelos cujos custos de treinamento superassem US$ 100 milhões, testassem riscos específicos.
Nova Lei de Transparência da IA na Califórnia Entra em Vigor
Após o veto ao SB 1047, o Governador Newsom comissionou pesquisadores em IA para desenvolver uma proposta alternativa, que resultou em um relatório de 52 páginas e serviu de base para o atual SB 53. Algumas das recomendações fundamentais desses especialistas foram incorporadas ao texto final, incluindo a obrigatoriedade de que grandes companhias de IA revelem seus processos de segurança, a proteção de denunciantes de funcionários de empresas de IA, e o compartilhamento direto de informações com o público, visando uma maior transparência nas operações e tecnologias.
Entretanto, nem todos os aspectos inicialmente sugeridos pelos pesquisadores foram integrados à lei, como as avaliações por terceiros. Segundo um comunicado oficial, o SB 53 impõe que desenvolvedores de inteligência artificial de grande porte divulguem publicamente em seus websites uma estrutura detalhando como incorporaram padrões nacionais, internacionais e melhores práticas consensuais da indústria em seu modelo de IA de fronteira. Adicionalmente, qualquer atualização nos protocolos de segurança de grandes desenvolvedores de IA deverá ser publicada, juntamente com sua justificativa, em até 30 dias. É importante notar que este aspecto, que prevê a publicação de frameworks e melhores práticas, pode não ser visto como uma vitória completa para os defensores da regulamentação mais estrita ou para denunciantes, uma vez que muitas empresas de IA frequentemente propõem estruturas voluntárias em oposição a regras com penalidades significativas.
A legislação também institui um novo mecanismo que permite tanto a empresas de IA quanto a membros do público relatar potenciais incidentes críticos de segurança ao Escritório de Serviços de Emergência da Califórnia. A medida oferece proteção para denunciantes que revelem riscos significativos à saúde e segurança representados por modelos de fronteira, estabelecendo penalidades civis em caso de não conformidade, que serão aplicadas pelo Gabinete do Procurador-Geral. O Departamento de Tecnologia da Califórnia será encarregado de propor atualizações anuais à lei, com base na contribuição de múltiplas partes interessadas, desenvolvimentos tecnológicos e padrões internacionais.
Imagem: Cath Virginia/The via theverge.com
A trajetória do SB 53 foi marcada por uma profunda divisão entre as empresas de inteligência artificial, embora a maioria inicialmente se posicionasse publicamente ou privadamente contra o projeto de lei. Argumentavam que a regulamentação poderia impulsionar a saída de empresas do estado. A dimensão da influência da Califórnia na indústria de IA e em sua regulamentação era clara: com quase 40 milhões de residentes e abrigando diversos polos de IA, o estado exerce um impacto desproporcional sobre o futuro da tecnologia.
Enquanto a Anthropic endossou publicamente o SB 53 após semanas de negociações sobre a sua redação, outras gigantes reagiram de maneira diferente. A Meta, por exemplo, lançou em agosto um Super PAC (Comitê de Ação Política) a nível estadual para influenciar a legislação de IA na Califórnia. A OpenAI, por sua vez, fez lobby contra tal legislação em agosto, com seu diretor de assuntos globais, Chris Lehane, escrevendo ao Governador Newsom que a liderança da Califórnia em regulamentação tecnológica seria mais eficaz quando complementar os eficazes ecossistemas de segurança globais e federais. Lehane sugeriu que as empresas de IA deveriam ter a opção de cumprir requisitos federais ou acordos globais em vez de aderir às exigências estaduais da Califórnia. Ele enfatizou a importância de a Califórnia considerar os desenvolvedores de modelos de fronteira em conformidade com seus requisitos estaduais caso assinem um quadro regulatório paralelo, como o Código de Práticas da UE, ou firmem um acordo de segurança com uma agência federal dos EUA relevante. Mais informações sobre as discussões em torno de projetos de lei podem ser consultadas no portal da legislação californiana.
A sanção do SB 53 representa um momento decisivo para a Califórnia, solidificando seu papel como pioneira na governança da inteligência artificial. Esta lei estabelece um precedente importante para a forma como governos ao redor do mundo podem abordar os desafios de transparência e segurança que surgem com o rápido avanço da IA, ao mesmo tempo em que busca equilibrar a inovação e a proteção pública. Continue acompanhando os desdobramentos sobre política e tecnologia em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Cath Virginia / The Verge | Fotos de Getty Images
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