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Após uma forte repercussão negativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que visa alterar regras para processos criminais contra parlamentares, pode ser barrada no Senado nesta quarta-feira (24/9). A expectativa é de uma rejeição expressiva por parte dos senadores, em resposta à crescente pressão social e às críticas generalizadas que surgiram após sua aprovação na Câmara dos Deputados na semana anterior.
A iniciativa, que ganhou o apelido de “PEC da Blindagem” por seu potencial de oferecer maior proteção legal a deputados e senadores, estabelece que ações penais contra congressistas no Supremo Tribunal Federal (STF) só poderiam ser iniciadas após a aprovação das respectivas casas legislativas, por meio de votação secreta. Atualmente, o STF possui autonomia para iniciar tais processos, com as casas legislativas tendo o poder, raramente exercido, de suspendê-los posteriormente.
PEC da Blindagem: Senado Vota e Pode Barrar Proposta
A discussão sobre a PEC gerou intensos debates em diversos segmentos da sociedade, provocando uma onda de manifestações nas redes sociais e protestos em ruas de capitais do país no domingo (21/9), liderados por grupos de esquerda e por setores sociais contrários à proposta. A desaprovação no Senado já se desenha como uma forte possibilidade, com uma enquete realizada pelo jornal O Globo indicando que 55 dos 81 senadores pretendem votar contra o texto.
Para que uma alteração constitucional entre em vigor no Brasil, ela deve ser aprovada com conteúdo idêntico tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. O processo de alteração da Constituição no Brasil é complexo e demanda aprovação idêntica em ambas as Casas Legislativas, conforme detalhado pelo Senado Federal.
O caminho legislativo da PEC
A votação da Proposta de Emenda à Constituição da Blindagem está agendada para ocorrer a partir das 9h desta quarta-feira (24/9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Há uma grande probabilidade de que a proposta seja barrada já nesta instância. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator designado para a PEC, apresentou seu parecer pela rejeição na noite de terça-feira (23/9), reforçando a perspectiva de arquivamento.
Em seu relatório, o senador Vieira argumentou veementemente contra a medida, afirmando que a PEC “teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa”. Para ele, isso configuraria um “claro desvio de finalidade” e, consequentemente, seria “inconstitucional”. Vieira sublinhou a diferença entre prerrogativas parlamentares e a proteção de criminosos, mencionando que a “sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto”, clamando pelo “fim da impunidade”, como as manifestações recentes demonstraram.
Consequências de um possível arquivamento
Caso a PEC seja de fato rejeitada na CCJ, a tramitação interna no Senado prevê que ela seja encaminhada ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para o devido arquivamento. No entanto, o regimento interno concede um prazo de dois dias para que seja apresentado um recurso, solicitando que a proposta, mesmo após ser barrada na CCJ, seja submetida à votação no plenário do Senado. Este recurso precisa do apoio de um décimo do total de 81 senadores para ser protocolado.
Mesmo com a apresentação do recurso, a votação em plenário só ocorrerá se houver um acordo entre os líderes partidários e a Presidência do Senado. Sem um recurso protocolado, ou em caso de rejeição no plenário, a Proposta de Emenda à Constituição seria efetivamente enterrada. Uma nova PEC com teor semelhante só poderia ser reapresentada no ano subsequente e precisaria ser novamente aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
A aprovação polêmica na Câmara
Apesar da forte resistência no Senado e da reação pública, a PEC da Blindagem obteve ampla aprovação na Câmara dos Deputados na semana passada. O placar foi de 353 votos a favor e 134 contra, uma margem significativamente superior aos 308 votos mínimos necessários para alterar a Constituição. Partidos de oposição ao texto, como PSOL, PCdoB e Rede, tiveram 100% de seus votos contrários. O Novo registrou 80% de votos desfavoráveis, com 20% de abstenções, enquanto o Partido dos Trabalhadores (PT) contabilizou 76% de votos contra, 18% a favor e 6% de não votantes.
Por outro lado, legendas ligadas à direita bolsonarista e ao bloco do Centrão foram as que mais endossaram a proposta. PP, Republicanos e o Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, registraram mais de 90% dos votos de suas bancadas pela aprovação da PEC. Durante a votação, deputados bolsonaristas justificaram o apoio alegando perseguição de parlamentares e políticos de direita pelo STF. Em setembro, Bolsonaro havia sido condenado por tentativa de golpe de Estado.
Imagem: bbc.com
“Essa PEC não é a PEC das Prerrogativas, na minha opinião. Essa PEC é a PEC do fim da chantagem, a PEC do fim da perseguição!”, declarou, em tom exaltado, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) no plenário da Câmara. Ele acrescentou: “É a PEC da libertação desse Congresso para que a gente possa votar de acordo com os nossos eleitores e não de acordo com a vontade de alguns não eleitos do Supremo Tribunal Federal.” O apoio do Centrão à proposta coincidiu com o endurecimento do STF em investigações sobre corrupção envolvendo emendas parlamentares, recursos que congressistas destinam a seus redutos eleitorais.
A versão “suave” da PEC: Senadores buscam alternativa
Enquanto o texto aprovado pela Câmara se encaminha para a rejeição no Senado, um grupo de senadores, incluindo nomes como Sergio Moro (União Brasil-PR), Ciro Nogueira (PP-PI) e Rogério Marinho (PL-RN), em conjunto com outros dez parlamentares, apresentou uma emenda para tentar modificar a chamada PEC da Blindagem. A versão alternativa proposta por este grupo exige aval das casas legislativas somente para a abertura de processos que envolvam crimes contra a honra ou imputações fundamentadas “exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar”, ressalvando ameaças. A justificativa dos senadores é proteger a liberdade de expressão dos parlamentares, em alinhamento com o artigo 53 da Constituição, que prevê a inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.
Para outros tipos de crimes, a emenda liderada por Moro e seus aliados propõe a manutenção da regra atual: o STF teria liberdade para iniciar ações penais, com o Congresso podendo apenas suspendê-las após o início no Tribunal. Diferente da proposta original da Câmara, esta emenda prevê que as votações para autorizar processos criminais seriam abertas, não secretas. Na defesa da emenda, os senadores argumentam que “é por meio da voz dos congressistas que a sociedade se faz presente no Parlamento. Assim, qualquer tentativa de cercear essa manifestação (…) compromete não apenas a atuação do representante eleito, mas também o próprio princípio da representatividade.”
Contexto: A origem da PEC da Blindagem
A proposta que hoje é conhecida como PEC da Blindagem tem sua origem em 2021, apresentada pelo então deputado Celso Sabino, que na época representava o PSDB-PA e atualmente é ministro do Turismo, filiado ao União Brasil. A iniciativa surgiu após a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira, determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Silveira foi detido após a publicação de um vídeo nas redes sociais com ofensas direcionadas a ministros da Suprema Corte. Em 2022, ele foi condenado pelo STF à perda do mandato e à prisão, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação durante o processo, e atualmente cumpre regime semiaberto.
Sabino justificou o projeto afirmando que, embora não ignorasse a seriedade dos atos de Silveira, a imunidade parlamentar demandava maior proteção. A Proposta de Emenda à Constituição ganhou um novo impulso em agosto deste ano, logo após o recesso parlamentar, como uma resposta à decisão do ministro Moraes de decretar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Naquele período, parlamentares alinhados ao ex-presidente protagonizaram bloqueios de plenários e sessões, demandando a avaliação de pautas como a anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e o impeachment de Alexandre de Moraes, pautas que, no entanto, não tiveram perspectiva de serem levadas à votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Diante do cenário político dinâmico e das movimentações no Congresso Nacional, a discussão sobre a PEC da Blindagem ilustra a tensão entre os poderes e a busca por um equilíbrio que garanta a atuação independente dos parlamentares sem comprometer a accountability. Continue acompanhando a cobertura completa em nossa editoria de Política para se manter informado sobre este e outros temas cruciais para o país.
Crédito: Amanda Perobelli/Reuters
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