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O cenário jurídico para o ex-presidente Jair Bolsonaro condenado e outros sete indivíduos que compunham sua administração, acusados de tentativa de golpe de Estado, é analisado detalhadamente. As deliberações sobre o futuro desses réus foram iniciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 2 de setembro, com uma série de sessões programadas para 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro, conduzidas pela Primeira Turma da corte.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou pedido de condenação contra Bolsonaro, imputando-lhe a liderança de uma organização criminosa com finalidade armada, a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito violentamente, o crime de golpe de Estado, além de danos ao patrimônio da União e a bens tombados. As defesas do ex-presidente e dos demais réus, contudo, negam veementemente todas as acusações.
Recursos Bolsonaro Condenado: Caminhos da Defesa
Caso haja uma condenação do ex-presidente, diversas estratégias recursais podem ser acionadas por sua defesa no âmbito do STF. Entre os primeiros passos, estão os embargos de declaração. Conforme explicita Maíra Fernandes, advogada criminalista e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), esse recurso não visa, via de regra, alterar o mérito da decisão. Seu propósito principal é elucidar eventuais omissões, obscuridades ou contradições no acórdão proferido, podendo, por exemplo, levar a uma recalibragem da pena.
Os embargos declaratórios por omissão seriam aplicáveis se a decisão do tribunal ignorar algum ponto relevante levantado pela defesa. “A fundamentação deve contemplar todos os argumentos apresentados pela defesa”, ressalta Fernandes. Se o julgamento apresentar uma linguagem pouco clara, gerando dúvidas ou interpretações variadas, caberia o uso dos embargos declaratórios por obscuridade. Já no caso de inconsistências lógicas no corpo da decisão, permitindo diferentes conclusões, a defesa poderia argumentar contradição. A submissão desses embargos, que podem combinar uma ou mais razões, retorna à mesma turma julgadora original. Embora úteis para preencher lacunas ou clarificar aspectos, David Tangerino, advogado criminalista e docente da FGV-SP, afirma que “é muito raro que esse tipo de embargo consiga de fato mudar o resultado central do que foi decidido.”
Tradicionalmente, a pena começa a ser cumprida apenas após o trânsito em julgado, quando todas as possibilidades de recurso são exauridas. No entanto, o STF, embasado pela jurisprudência do caso Mensalão, admite a execução antecipada da pena se a defesa, após esclarecimentos da corte, apresentar novos embargos declaratórios com o objetivo evidente de protelar o andamento processual. A defesa de Bolsonaro apresentou alegações finais de 197 páginas em 13 de agosto, classificando a acusação da PGR como “absurda” e sem provas, bem como questionou a credibilidade da delação de Mauro Cid, solicitando sua anulação.
Embargos Infringentes: Potencial para Reverter a Condenação
Se a condenação não ocorrer por unanimidade, a defesa pode lançar mão de outro recurso significativo: os embargos infringentes. Este é o único meio legal dentro do Supremo capaz de modificar o veredito da pena. O regimento interno do Supremo Tribunal Federal estabelece critérios específicos: em um julgamento por uma das duas turmas da corte, compostas por cinco ministros, são necessários dois votos pela absolvição para que o recurso seja aceito, conforme interpretado pela assessoria do tribunal. Em julgamentos no plenário, a exigência é de, no mínimo, quatro votos favoráveis ao réu, no sentido de sua absolvição, não sendo aplicáveis a questões de dosimetria ou processuais.
Essa interpretação, discutida em casos recentes como o do ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP) em 2017, evidencia uma lacuna regimental sobre a quantidade exata de votos em julgamentos por turma, que vem sendo preenchida por precedentes. Apesar de a regra não ser explícita, David Tangerino sugere que a defesa pode argumentar que, na ausência de diretriz clara, deve prevalecer o princípio do Código de Processo Penal que exige apenas um voto favorável ao réu para embargos em segunda instância. Neste processo específico, o ministro Luiz Fux já manifestou discordância em relação a algumas decisões de Alexandre de Moraes, tendo sido o único a votar a favor de que o julgamento de Bolsonaro ocorresse no plenário e contra medidas restritivas como a tornozeleira eletrônica e o veto ao uso de redes sociais. “A defesa de Bolsonaro parece ter dirigido atenção significativa a Luiz Fux”, observa Maíra Fernandes, dada suas declarações anteriores que contrastavam com as posições do Ministro Moraes.
Prazos e Limitações
Em caso de condenação pela Primeira Turma do STF, a sequência é a publicação do acórdão, que pode levar até 60 dias. Após essa publicação, a defesa tem prazos estritos: cinco dias para a apresentação de embargos declaratórios e 15 dias para os embargos infringentes. Diante da jurisprudência do STF que geralmente impede a impetração de habeas corpus contra suas próprias decisões – salvo em situações de flagrante ilegalidade ou abuso de poder –, esses embargos representariam os únicos recursos disponíveis diretamente na instância máxima da Justiça.
Imagem: bbc.com
Anistia ou Indulto: Caminhos Extrajudiciais
Além dos recursos dentro do STF, existem rotas alternativas para a defesa do ex-presidente, que envolvem o Poder Executivo e Legislativo. Um desses caminhos é o indulto, um benefício legal previsto no Código Penal, que o presidente da República pode conceder via decreto. O indulto geralmente se manifesta de forma coletiva, como o indulto natalino. Contudo, a concessão individual é chamada de graça. Um precedente recente é o indulto concedido por Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) em 2022, após sua condenação. O STF, em maio de 2023, anulou este indulto por unanimidade, alegando desvio de finalidade, visto que foi concedido a um aliado político, e que o crime configurava ataque ao Estado Democrático de Direito, o que não o tornaria elegível ao benefício.
Outra possibilidade é a anistia, que surge do Poder Legislativo por meio de um projeto de lei. No Congresso Nacional, há propostas para perdoar participantes dos atos de 8 de janeiro, assim como manifestações que os antecederam ou sucederam e a eles se relacionem. Embora a oposição pressione pela inclusão de um projeto desse tipo na pauta da Câmara dos Deputados, sua eventual aprovação no parlamento ainda dependerá da análise de constitucionalidade pelo Supremo. Em ambos os cenários – indulto ou anistia –, a validação ou anulação do benefício compete, em última instância, ao STF, processo que pode consumir um tempo considerável, como demonstrado no caso Daniel Silveira, cuja decisão final da corte sobrepujou a condenação inicial por mais de um ano.
Prisão Domiciliar e Detração de Pena
Jair Bolsonaro encontra-se em prisão domiciliar desde 4 de agosto, uma medida cautelar determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em um inquérito distinto. Este inquérito investiga a conduta do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por acusações como coação no curso do processo, obstrução de investigação de suposta trama golpista e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O pedido de investigação foi da PGR, motivado por declarações e publicações de Eduardo Bolsonaro nos EUA sobre a imposição de sanções a autoridades brasileiras. Em decorrência dessa separação processual, o tempo de prisão domiciliar atual de Jair Bolsonaro, em tese, não seria automaticamente descontado de uma possível condenação no processo iniciado em setembro.
Entretanto, Maíra Fernandes aponta uma possibilidade jurídica: caso o ex-presidente seja condenado em ambos os processos, as penas podem ser unificadas. Nesta conjuntura, a defesa teria o direito de protocolar um recurso conhecido como detração do tempo. Esse mecanismo permitiria abater o período já cumprido em prisão domiciliar do total da pena imposta, buscando uma redução efetiva da sanção final.
As deliberações sobre os possíveis **recursos Bolsonaro condenado** refletem a complexidade do direito penal brasileiro e os desdobramentos em curso na Suprema Corte. Para mais detalhes sobre a política nacional e seus reflexos, convidamos você a continuar acompanhando nossa editoria de Política para se manter atualizado.
Crédito da imagem: Adriano Machado/Reuters
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